Aberta Consulta Pública sobre Proposta de Procedimento de Supervisão de Produtos Homologados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu Consulta Pública sobre Procedimento Operacional do Programa de Supervisão de Mercado de produtos homologados. A proposta, que possibilita o estabelecimento e a definição de instruções para um programa de acompanhamento periódico de produtos homologados pela Agência e já autorizados a serem comercializados no Brasil, está disponível no Participa Anatel desde o dia 17/5 e receberá contribuições da sociedade até o dia 25/7.

A Consulta Pública 28/2024 possibilita o estabelecimento e a definição de instruções para um programa de acompanhamento periódico dos produtos homologados pelos Organismos de Certificação Designados pela Anatel (OCD), no intuito de avaliar a manutenção da conformidade dos produtos certificados por esses organismos certificadores. O Programa de Supervisão de Mercado da Agência está previsto na Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.

A atividade de supervisão realizada pelos órgãos reguladores é considerada uma ferramenta regulatória importante para manter a confiança da sociedade nos produtos disponíveis no mercado brasileiro, visando a segurança dos usuários, a proteção do espectro e dos serviços de telecomunicações do país. Esta atividade também ajuda a proteger empresas contra práticas anticompetitivas por parte daqueles que ignoram as regras do país.

Desde 2022 a Anatel tem promovido ações de supervisão com base nas regras previstas no programa do Regulamento, que tiveram foco na apuração de evidências recebidas por meio de denúncias pela Agência e na avaliação restrita de tipos de produtos vendidos no varejo e que possuem requisitos relacionados à segurança elétrica do usuário.

Tais atividades contaram, até então, com a participação exclusiva das equipes de fiscalização dos Escritórios Regionais da Anatel, sob a coordenação da Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, e de servidores da Gerência de Certificação e Numeração, que atuaram nas conduções das atividades de:

· seleção dos tipos de produtos e modelos homologados;

· identificação e coleta das amostras no mercado;

· inspeção visual dos produtos;

· envio das amostras aos laboratórios habilitados pela Anatel para realização dos ensaios; e

· avaliação dos resultados obtidos para verificação da conformidade dos produtos distribuídos no mercado.

As experiências adquiridas nas ações conduzidas pela Anatel reforçaram a importância da ampliação dessas atividades de supervisão do mercado, visando um aumento da amostragem de produtos inspecionados e, consequentemente, da efetividade do programa nacional de supervisão do mercado, diante de um universo de mais de 100 mil modelos de produtos homologados pela Anatel e já autorizados a serem comercializados no Brasil.