Sercomtel S.A.
Adaptação dos contratos de concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) da Sercomtel S.A.
A adaptação dos contratos de concessão foi viabilizada pela pactuação de Termo de Autocomposição entre a Sercomtel S.A. Telecomunicações, a União Federal, representada pelo Ministério das Comunicações (MCom), e a Anatel, com a interveniência do Tribunal de Contas da União (TCU).
A adaptação foi concluída em 2026, por meio da celebração, entre a Anatel e a empresa Sercomtel, de Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações (processo 53500.038114/2026-03).
Em contrapartida à adaptação, a Sercomtel assumiu a obrigação de realizar os seguintes compromissos de investimento:
- implantação e ampliação do SMP, com oferta da tecnologia 4G ou superior, em localidades (“Compromisso de Investimento SMP”) e;
- manutenção da conectividade em banda larga em escolas e implantação de rede interna (“Compromisso de Investimento em Escolas”).
O cumprimento dos compromissos de investimento não está vinculado à efetiva propriedade da infraestrutura pela Sercomtel, mas tão somente à implantação e ampliação do atendimento por meio da construção e operação de novas infraestruturas em localidades específicas, nos termos do termo de Autocomposição.