Regulamentação Acessibilidade
Resolução nº 667, de 31/05/2016. Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA. (Acesse o RGA em Libras)
Resolução nº 677, de 30/05/2017. Altera o prazo contidos nas alíneas "a" e "c" do §1º do art. 2º e no §1º do art. 3º do Regulamento Geral de Acessibilidade, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016.
Manual Técnico-Operacional de Implantação do Regulamento Geral de Acessibilidade - MORGA
Procedimento de Fiscalização do Ranking de Acessibilidade (aplicável ao Ranking de 2025)
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (estatuto da Pessoa com Deficiência).
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, artigos, 4º, 7º e 25. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 186/2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 6.949/2009, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Resolução nº 632, de 8 de março de 2014 (Artigos 18, 35, 76). Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.