Consultas Públicas

Todos os regulamentos elaborados pela Anatel, bem como matérias ou documentos de interesse relevante, são submetidos à consulta pública para que recebam críticas e sugestões antes de terem suas versões definitivas publicadas.

Todos os cidadãos brasileiros podem contribuir nas consultas públicas. Para processos normativos, a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, estabelece o prazo de quarenta e cinco dias, podendo ser inferior a isso em caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado. Em todos os casos o prazo mínimo para manifestações é de 10 dias, conforme o Regimento Interno da Anatel. Caso um interessado identifique a necessidade de maior prazo para se manifestar, pode pedir, por escrito, prorrogação do prazo apresentando sua justificativa.

As contribuições devem ser feitas pelo Participa Anatel, plataforma oficial para a realização de consultas públicas pela Agência, disponível na página da Anatel na internet.

O acesso ao Participa Anatel é feito pelo login único do gov.br e para utilizar o sistema o usuário precisa ter conta com nível de confiabilidade Bronze. Representantes de empresas devem realizar cadastramento junto ao SEI, com apresentação de documentos que comprovem o vínculo do usuário com a empresa.

Em alguns casos, também é possível contribuir por outros meios, conforme informado na abertura da consulta pública. Sugere-se, entretanto, que as contribuições sejam priorizadas pelo sistema acima indicado.

Quando lança uma consulta pública, a Anatel disponibiliza aos cidadãos uma série de documentos relacionados ao tema em debate, além de texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta. As críticas e sugestões colhidas durante o processo são consolidadas em um documento e analisadas pela área competente. Todas as contribuições da sociedade recebem respostas da Anatel, que justifica a razão de elas serem, ou não, acolhidas.

A divulgação da consulta pública é feita no Diário Oficial da União. Ao acessar o sistema, é possível saber quais consultas estão em andamento.

Dúvidas a respeito das Consultas Públicas realizadas pela Anatel podem ser enviadas para a Gerência de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel pelo e-mail regulamentacao@anatel.gov.br.