Consultas Públicas

Todos os regulamentos elaborados pela Anatel, bem como matérias ou documentos de interesse relevante, são submetidos à consulta pública para que recebam críticas e sugestões antes de terem suas versões definitivas publicadas.

Todos os cidadãos brasileiros podem contribuir nas consultas públicas. Para processos normativos, a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, estabelece o prazo de quarenta e cinco dias, podendo ser inferior a isso em caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado. Em todos os casos o prazo mínimo para manifestações é de 10 dias, conforme o Regimento Interno da Anatel. Caso um interessado identifique a necessidade de maior prazo para se manifestar, pode pedir, por escrito, prorrogação do prazo apresentando sua justificativa.

As contribuições podem ser feitas, preferencialmente, pelos sistemas da Anatel disponíveis na página da Agência na internet: o Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) e o Participa Anatel.

Lançado no início de abril, o Participa Anatel é a nova plataforma para a realização de consultas públicas pela Agência, mas processos que já tenham sido iniciados no SACP seguirão recebendo contribuições por meio desse sistema.

Assim que todas as consultas em andamento no SACP forem finalizadas, o sistema será desativado e o Participa Anatel concentrará as informações de todas as consultas realizadas pela Agência.

Então, na hora de contribuir com uma consulta da Anatel, observe as datas:

• Para consultas iniciadas até 11 de abril de 2022, acesse o Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP)
• Para consultas iniciadas a partir de 12 de abril de 2022, acesse o Participa Anatel

O acesso ao Participa Anatel será feito pelo login único do gov.br e para utilizar o sistema o usuário precisa ter conta com nível de confiabilidade Bronze. Representantes de empresas devem realizar cadastramento junto ao SEI, com apresentação de documentos que comprovem o vínculo do usuário com a empresa.

Em alguns casos, também é possível contribuir por outros meios, conforme informado na abertura da consulta pública. Sugere-se, entretanto, que as contribuições sejam priorizadas pelos sistemas acima indicados.

Quando lança uma consulta pública, a Anatel disponibiliza aos cidadãos uma série de documentos relacionados ao tema em debate, além de texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta. As críticas e sugestões colhidas durante o processo são consolidadas em um documento e analisadas pela área competente. Todas as contribuições da sociedade recebem respostas da Anatel, que justifica a razão de elas serem, ou não, acolhidas.  

A divulgação da consulta pública é feita no Diário Oficial da União. Ao acessar os sistemas, é possível saber quais consultas estão em andamento.

Dúvidas a respeito das Consultas Públicas realizadas pela Anatel podem ser enviadas para a Gerência de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel pelo e-mail regulamentacao@anatel.gov.br.