Relação dos Serviços do RAB

O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) presta diversos serviços relacionados às suas competências legais, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. A seguir, a relação dos serviços cujos detalhes estão disponíveis no Portal de Serviços do Governo Federal, acessíveis pelos respectivos links: 

• Reserva de Marcas - A reserva de marcas é o primeiro passo antes de registrar uma aeronave pela primeira vez no Brasil. Também deve ser feita nas hipóteses legais que permitem a mudança de marcas de uma aeronave já registrada no país. 

• Matricular Aeronave Certificada - Este serviço reúne os procedimentos para o registro de uma aeronave no Brasil e consiste na atribuição das marcas à aeronave. Abrange a reserva de marcas, a primeira matrícula, a reativação de matrícula e a mudança de marcas. 

• Cancelar Matrícula de Aeronaves Brasileiras - Tem como finalidade cancelar a matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro para que a aeronave deixe de ser juridicamente considerada aeronave (por exemplo, caso seja declarada irrecuperável após acidente) ou para que possa ser exportada para outro Estado, desde que não haja restrição legal. 

• Cancelar Matrícula de Aeronaves Brasileiras por IDERA - Tem como finalidade cancelar a matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro para que a aeronave possa ser retirada do país o mais rápido possível em cumprimento à Convenção da Cidade do Cabo - convenção esta que o país é um dos signatários. O IDERA trata-se de um direito irrevogável inscrito na aeronave de se demandar o cancelamento de matrícula em favor do Credor internacional. 

• Transferir Propriedade de Aeronaves - Tem como finalidade mudar o(s) proprietário(s) no registro para um ou mais novos proprietários, através da inscrição de um contrato. O contrato de transferência de propriedade pode ser elaborado por instrumento público ou particular, observada a forma necessária em cada caso. Os títulos de transferência de propriedade da aeronave só têm a força de, de fato, transferir a propriedade na data em que forem inscritos no RAB. 

• Realizar a Comunicação de Venda de Aeronave - O vendedor é responsável por comunicar ao RAB que a aeronave foi vendida em até 30 dias contados da data do último reconhecimento em Cartório das firmas das partes por autenticidade, no caso de documentos físicos (papel), ou da data da última assinatura eletrônica, no caso de documentos nato-digitais, constante do título de transferência de propriedade. 

• Registrar Direitos sobre Aeronaves - Este serviço engloba o registro de contratos que inscrevam, alterem ou cancelem direitos de uso ou direitos reais sobre aeronaves, como Arrendamento Operacional e Alienação Fiduciária; e a mudança de dados registrados, como endereço e razão social de proprietário e operador. 

• Registrar Direitos sobre Componentes de Aeronaves - Este serviço realiza registro de contratos sobre componentes de aeronave (motores) que: transfiram a propriedade; inscrevam ou cancelem direitos reais como:  Hipoteca, Contratos de Compra e Venda com Reserva de Domínio,  Alienação Fiduciária; e inscrevam ou cancelem direitos de uso como:  Arrendamento Operacional, Intercâmbio Operacional e Comodato. 

• Obter Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade - O Certificado de Aeronavegabilidade (CA) é um documento de porte obrigatório, emitido pela ANAC, que comprova que a aeronave está em condições de operar com segurança e cumpre os regulamentos da aviação civil brasileira, na data de sua expedição. É emitido para aeronaves certificadas. O Certificado de Matrícula (CM) é documento obrigatório e comprova que a aeronave foi matriculada no Brasil no Registro Aeronáutico Brasileiro – constando em seu corpo informações relevantes como a propriedade e operação da aeronave, além de outras informações técnicas. Ambos os certificados são emitidos em regime de autosserviço, pelo próprio interessado, através do sistema RAB Digital. 

• Mudar Categoria de Registro de Aeronave Civil - Tem como finalidade proceder à mudança de categoria de registro das aeronaves civis. As aeronaves civis são agrupadas em categorias para fins de processamento, fiscalização e expedição de certificados. As categorias associam-se à destinação do uso da aeronave. No caso de mudanças de categoria para TPR, TPN ou TPX, a mudança está associada a um processo de inclusão desta aeronave às Especificações Operativas (EO) de uma empresa aérea. No caso de mudanças para a categoria PIN e PRI, a mudança está associada à vinculação da aeronave a um operador aéreo que seja uma escola de aviação civil, clubes e aeroclubes. A categoria SAE é reservada às aeronaves empregadas na prestação de serviço aéreo especializado por empresas aéreas previamente autorizadas pela ANAC. 

• Inscrever Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa em Livro de Aeronave - Consiste na inscrição de decisão judicial, tais como sequestro, indisponibilidade, penhora, e outros atos emitidos por autoridade judicial, além de atos de autoridade administrativa, como nos casos de solicitação de inscrição de arrolamento de bens feita pela Receita Federal do Brasil. 

• Obter Certidão de Propriedade e Ônus Reais de Aeronaves e Inteiro Teor - A certidão é a cópia do livro histórico de uma aeronave, onde foram inscritos cronologicamente: matrícula, contratos de compra e venda, contratos de direitos de uso, contratos de direitos reais, gravames e ônus pesando sobre o bem, proprietários e operadores anteriores e atuais, comunicação de venda etc. Assim, para saber dados sobre: quem é (ou foi) dono de uma aeronave; quem é (ou foi) o operador de uma aeronave; qual ofício determinou determinado bloqueio judicial de aeronave, o usuário deverá solicitar uma Certidão de Propriedade e Ônus Reais. Além disso, o serviço dispõe sobre a emissão da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA). 

• Obter código para o Registro Internacional de eventos sobre aeronaves - Neste serviço, o RAB emite um código para autorizar a inscrição no Registro Internacional de garantias internacionais sobre aeronaves e equipamentos aeronáuticos matriculados no Brasil. 

• Emitir Certidão de Desregistro e Não Registro de Aeronaves - Trata-se da comprovação oficial de que uma aeronave não está inscrita no Registro Aeronáutico Brasileiro em determinado momento (não registro). Comprova também o último proprietário de uma aeronave que esteve registrada, mas teve a matrícula cancelada (desregistro).