Aviso de Privacidade Específico dos serviços fornecidos pelo RAB

A Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) entende a importância de proteger os seus dados e informações. Por isso, preocupamo-nos em deixar claro para você a forma como tratamos os seus dados pessoais.

Neste Aviso de Privacidade Específico você terá informações sobre a forma como o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) coleta, armazena, usa e compartilha os seus dados pessoais, bem como sobre quais são os seus direitos de privacidade e a forma como a lei os protege.

1. APLICABILIDADE

O Aviso de Privacidade Específico se aplica às pessoas que tenham seus dados pessoais tratados pelo RAB em qualquer formato, incluindo eletrônico, físico ou verbal.

2. COLETA E TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELO RAB

Levamos a sério a sua privacidade e temos o compromisso de protegê-la sempre. Por esse motivo, solicitaremos apenas informações que sejam realmente necessárias para o desenvolvimento de nossas atividades e, sempre que possível, priorizaremos a utilização de informações anônimas ou agregadas.

Ao coletar os seus dados, nos certificaremos de que:

• iremos coletar, usar ou divulgar as suas informações pessoais somente nas hipóteses autorizadas pela legislação vigente;
• os objetivos da coleta e uso dos dados pessoais lhe sejam informados de forma clara e inequívoca;
• os seus dados só serão usados para a finalidade informada e apenas pelo tempo que a lei ou obrigação legal impuser;
• somente serão armazenados os dados que somos obrigados a manter por lei.
• não iremos compartilhar os seus dados com ninguém, a menos que tenhamos um motivo legal ou legítimo para o fazer ou por meio de sua autorização.

2.1 Os seus dados pessoais serão coletados por meio de:

• cadastro e uso dos seguintes sistemas:
• RAB Digital;
• Reserva de Marcas;
• Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI);
• Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
• documentos físicos recebidos em nossas unidades de Protocolo;
• mecanismos automatizados e sem a necessidade de qualquer ação de sua parte, tais como “cookies” de navegadores de internet;
• atuação de nossa central de atendimento (Fale com a ANAC).

2.2 Tipos de dados que coletamos

Ao acessar ou utilizar uma das hipóteses mencionadas anteriormente, as informações coletadas pelo RAB podem incluir, mas não se limitam a:

• dados cadastrais e biográficos como nome, gênero, nacionalidade, endereço postal, telefone, “e-mail”, CPF, RG, número de telefone, filiação e data de nascimento;
• dados sobre propriedade, dados comerciais, dados acadêmicos e dados profissionais;
• dados funcionais, bancários e médicos;
• dados biométricos (tais como foto do rosto e impressão digital);
• dados de navegação: “cookies”, informações sobre o navegador e o sistema operacional do dispositivo, endereço IP e assemelhados.

2.3 Como usamos seus dados pessoais?

Utilizamos os seus dados para:

• cumprir nossas obrigações legais e regulatórias (Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e Resolução nº 293 de 19/11/2013), especialmente no que diz respeito às atividades de fiscalização, certificação, normatização, prestação de serviços e relacionamento com a sociedade; *
• atendermos de forma adequada as suas solicitações e dúvidas;
• manter atualizados nossos cadastros e poder contatá-lo por telefone, correio eletrônico, correspondência postal, ou por outros meios de comunicação;
• fornecê-los em cumprimento de ordem judicial ou de requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes;
• processar os pagamentos dos tributos e de outras receitas recolhidos pela ANAC, bem como outras atividades afetas à arrecadação; ou para identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e processar os pagamentos dos tributos recolhidos pela Agência.

*O RAB é público e dentre suas atribuições estão reconhecer a aquisição de domínio sobre a aeronave e assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados, conforme a Lei nº 7565/86. Ele também é o responsável por estabelecer quem é o explorador (operador) da aeronave, conforme entendimento advindo daquela mesma lei.

Ademais, ele tem como atividade emitir certidão do que tiver sido levado a registro, conforme preconiza a Resolução nº 293/2013 e em atendimento aos preceitos constitucionais.

3. PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

As informações coletadas pelo RAB, em regra, são processadas por meio eletrônico e armazenadas em bancos de dados. Os dados eletrônicos ficam armazenados diretamente nos sistemas SACI e SEI!.

Excepcionalmente, mantemos em suporte físico as cópias dos documentos pessoais que são apresentadas para identificação. Contudo, os dados cadastrais do proprietário, por serem essenciais para identificação e localização do responsável pela aeronave, são inseridos no sistema SACI pelos colaboradores da Agência.

Nos processos administrativos eletrônicos, os seus dados pessoais serão protegidos do acesso irrestrito pelo público externo à instituição, salvo quando o interesse público justifique a sua disponibilização. Os dados pessoais são processados nas dependências da ANAC podendo, excepcionalmente, ser tratados por empresas terceirizadas em decorrência de contrato de prestação de serviço. Nesse caso, exigiremos a previsão de cláusulas contratuais que tenham como objetivo a proteção dos dados pessoais coletados.

Todos os dados pessoais de pessoas físicas são armazenados com a finalidade de identificar responsabilidades pela operação de aeronaves. O RAB possui o dever legal de assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados.

Somente manteremos armazenados os dados necessários para o cumprimento de nossas obrigações legais ou regulatórias e nas demais hipóteses autorizadas pela legislação vigente.

4. COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS

O RAB somente compartilhará seus dados com terceiros que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e contanto que você nos dê o seu consentimento, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Ressaltamos que o RAB é um órgão público e tem o dever de prestar informações à sociedade. Assim, obedecidas as hipóteses previstas em lei, seus dados poderão ser compartilhados através de:

• emissão de certidão (qualquer pessoa pode pedir certidões dos atos de registro, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o seu conteúdo);
• consulta pública ao Registro Aeronáutico Brasileiro – “RAB Online” (dados cadastrais do proprietário e operador da aeronave descaracterizados);
• consulta pública à base de dados de aeronaves registradas no Brasil (a base de dados de todas as aeronaves registradas no Brasil é disponibilizada no formato de planilha (arquivo .csv), na página de “Dados Abertos” do RAB. Ficam disponíveis os dados cadastrais de forma descaracterizada, além da Unidade Federativa do endereço do proprietário e do operador da aeronave);
• órgãos e entidades públicas;
• entidades privadas;
• entidades e organismos internacionais.

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A qualquer momento, enquanto tivermos os seus dados pessoais ou estivermos fazendo o seu tratamento, você terá os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses autorizadas pela legislação vigente;
• solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais a ANAC realizou uso compartilhado dos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nas hipóteses previstas em lei.

Comprometemo-nos a responder as suas solicitações no menor prazo possível, observado o prazo legal.

Nós nos esforçaremos para responder aos pedidos de eliminação de dados pessoais ou oposição a tratamento com a mesma celeridade. Importante destacar que o atendimento da demanda será realizado desde que os dados não sejam necessários para a prestação de serviço ou para o cumprimento dos requisitos legais.

Tais solicitações deverão ser encaminhadas à ANAC conforme orientações dadas no item 10 do presente Aviso de Privacidade Específico.

6. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS

A proteção e a segurança dos seus dados são muito importantes para nós. Por conta disso, comprometemo-nos a sempre adotar medidas técnicas e realizar investimentos para evitar qualquer incidente relacionado aos dados tratados.

Internamente, os seus dados somente serão acessados por servidores e colaboradores devidamente autorizados pela ANAC, que estão sujeitos às devidas obrigações de confidencialidade.

A ANAC assegura a adoção das medidas cabíveis para remediar as consequências de eventuais incidentes de segurança e, caso ocorram, informará a você (titular do dado) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, garantindo a devida transparência.

Possuímos, ainda, uma equipe de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, que atua corretivamente, com o compromisso de apresentar respostas rápidas e transparentes em caso de eventuais ocorrências de incidentes à segurança das informações.

7. COLETA DE DADOS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES

A ANAC se compromete a realizar o tratamento de dados de crianças e de adolescentes no seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente.

Considerando que uma criança ou um adolescente pode ser proprietário de uma aeronave, os respectivos documentos pessoais serão arquivados e registrados no RAB. Porém, ressalta-se que a idade não é um dado registrado nem informado pelo RAB.

8. COOKIES

A ANAC faz o uso dos “cookies” para fins de facilitar e aprimorar a sua navegação em nosso site.

Os cookies são pequenos arquivos de dados que o seu navegador instala no seu computador ou dispositivo móvel. Um cookie por si só não guarda ou coleta informações. Ainda assim, quando lido por um servidor (equipamento de tecnologia da informação – TI) por meio do navegador pode ajudar um site a fornecer um serviço mais intuitivo como, por exemplo, facilitar e agilizar o preenchimento de formulários.
Importante que você saiba que usamos o Google Analytics para analisar como nosso site é usado e para o melhorar a partir das necessidades dos usuários. O Google Analytics prepara o cookie para guardar informações anônimas sobre: como você chegou até o site, quais páginas visitou, quanto tempo passa em cada página e no que você clica quando acessa nossa página.

Conheça os detalhes da política do Google Analytics (clique no link para acessar)

9. ATUALIZAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE

Estamos sempre melhorando os nossos serviços e medidas de proteção de dados. Tais mudanças e aprimoramentos poderão ser acompanhados nesta página, na medida em que o presente aviso for atualizado. Quando publicarmos alterações, a data da atualização será publicada, sendo informada ao final deste documento.

10. COMO ENTRAR EM CONTATO

A ANAC está empenhada em ajudá-lo a compreender melhor como protegemos os seus dados pessoais e a resolver qualquer problema relacionado ao assunto.

Para isso, designamos um “Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais” para receber as suas reclamações e/ou comunicações, prestar esclarecimentos e adotar as providências para a solução de eventuais problemas.

Caso você queira encaminhar a sua solicitação, acesse a página de Tratamento de Dados Pessoais (clique no link para acessar).

As informações de contato do “Encarregado” ficarão permanentemente divulgadas no sítio eletrônico da Agência.