Plataforma da Anac InfoVoo consolida informações da aviação civil e fortalece análises do judiciário

“Diminuir litígios e tornar as decisões judiciais mais céleres.” Com essa mensagem, o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Faierstein, participou, nessa quarta-feira, 21 de janeiro, do lançamento da ferramenta InfoVoo, transmitido pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube.  

A plataforma, fruto de parceria entre a Anac, o CNJ e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), tem o objetivo de ampliar a transparência e a disponibilidade de informações relativas à operação de voos no contexto do Poder Judiciário. 

De acesso restrito a magistrados e servidores previamente autorizados, a infoVoo reúne dados completos e integrados sobre cada operação aérea, permitindo a visualização dos fluxos operacionais de voos, com o objetivo de auxiliar na análise de processos relacionados a atrasos e cancelamentos. 

Segundo a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Viviane Rebello, a ferramenta proporciona uma visão ampla e objetiva dos eventos relacionados ao voo. “Ao acessar o relatório, o magistrado poderá visualizar informações como o horário de partida, o local de origem, as condições meteorológicas, o horário previsto e o efetivo de saída, além das ocorrências registradas no aeroporto”, explicou. 

Judicialização excessiva  

No evento,  Faierstein ressaltou a importância de o Brasil diminuir as judicializações envolvendo o setor aéreo. Mesmo respondendo por apenas 3% da aviação mundial, o país é campeão em processos contra as companhias aéreas, sobretudo sobre em casos de atrasos e cancelamentos.  

Esses dados, segundo Faierstein, afastam companhias aéreas de outros países de quererem operar no país. “Dirimindo questões judiciais mais rapidamente, será possível reduzir custos no setor aéreo, baratear passagens e ampliar a conectividade entre cidades brasileiras. Para a Anac, é muito importante criar um espaço de conciliação entre o regulador, magistrado e passageiro”, disse. 

Direito dos Consumidores 

Outro tema tratado no lançamento foi a proposta de atualização da Resolução n°400 da Anac, que estabelece as regras gerais do transporte aéreo regular no Brasil.  

Conforme salientou Faierstein, a revisão pretende tornar mais claras e acessíveis as informações repassadas aos usuários, reduzir dúvidas sobre direitos e deveres e alinhar a assistência prestada pelas empresas aéreas nos casos de atrasos de voos à legislação vigente, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer).  

Com a atualização, a Anac busca garantir o direito do passageiro de receber assistência em atrasos e cancelamentos de voos, independentemente dos motivos que causaram o atraso.  

Além disso, a nova norma traz maior clareza sobre as situações em que a companhia aérea pode ser responsabilizada civilmente, excluindo os atrasos gerados por força maior – que extrapolam o controle da empresa – a exemplo de condições climáticas. 

“Estamos fazendo nosso dever de casa. Na quarta-feira, 21 de janeiro, aprovamos em reunião de diretoria colegiada da Anac, a revisão da nossa resolução n° 400, sobre a relação passageiros e companhias aéreas. É nosso desejo deixar mais explícitos para o passageiro seus direitos, protegendo a estabilidade jurídica do setor aéreo e atraindo novas empresas para operarem no Brasil”, frisou Faierstein.  

Assessoria de Comunicação Social da Anac