Consulta pública sobre infrações e multas da aviação civil termina em 22/1

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe até 22 de janeiro contribuições para revisar pontos da Resolução nº 762, dentro do projeto Regulação Responsiva. As mudanças propostas são pontuais, ajustam tipificações com o objetivo de garantir maior clareza aos descritores das infrações e atualizam valores de referência de multas.  

A proposta submetida à Consulta Pública também prevê emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”, no que se refere às infrações aplicáveis ao seu descumprimento. As sugestões devem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo.  

O modelo de atuação responsiva reforça a atuação da Agência na promoção da conformidade, a partir de uma abordagem que combina monitoramento contínuo, ações preventivas, orientações técnicas e sanções proporcionais ao risco e ao comportamento dos agentes regulados.  

Para conhecer mais detalhes sobre os critérios de avaliação adotados com as novas regras, acesse as portarias e orientações disponíveis na página da Regulação Responsiva. 

Para os regulados, também estão disponíveis o canal “Fale com a Anac” para atendimento e esclarecimento de dúvidas.   

Assessoria de Comunicação Social da Anac