Anac abrirá consulta pública para atualizar regras sobre direitos e deveres dos passageiros

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abrirá para discussão pública proposta de atualização das regras do transporte aéreo de passageiros, dispostas na Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. A iniciativa foi aprovada nesta terça-feira, 20 de janeiro, na 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Anac. A consulta será aberta à sociedade após a publicação da decisão no Diário Oficial da União.

O objetivo é tornar mais claras e acessíveis as informações prestadas aos usuários, reduzir dúvidas sobre direitos e deveres e alinhar a assistência prestada pelas empresas aéreas nos casos de atrasos de voos à evolução do setor e à legislação vigente, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer).

O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, destacou a relevância da medida para reduzir o volume de ações judiciais contra empresas aéreas no Brasil. “A modernização das regras é uma das medidas adotadas pela Anac para reduzir a judicialização no setor aéreo. Nunca vamos retirar direitos do passageiro. Queremos estar junto da sociedade brasileira e do ecossistema de aviação civil para que possamos ter passagens mais baratas e mais pessoas voando pelo Brasil”, afirmou.

A proposta de atualização está estruturada em cinco eixos principais:

1. Mais clareza sobre direitos e responsabilidades

A revisão deixa claras as responsabilidades das empresas aéreas em situações de atraso e interrupção de voo, com o objetivo de reduzir dúvidas de interpretação e trazer maior segurança jurídica.

2. Reforço da transparência sobre os motivos do atraso

O passageiro passa a ter acesso a informações claras e atualizadas sobre os motivos do atraso, o novo horário estimado da viagem, as opções disponíveis de reacomodação e as orientações necessárias para obtenção de assistência material. A atualização da norma prevê que a comunicação será concentrada em canais acessíveis, incluídos os canais digitais de amplo acesso, em linha com a evolução tecnológica do setor.

3. Assistência material mais simples e alinhada à legislação

A proposta reorganiza as regras de assistência material. As medidas de assistência se concentram nos elementos essenciais em atrasos significativos: alimentação e hospedagem com traslado, quando houver a necessidade de pernoite e a espera for superior a 4 horas.

A proposta revê a previsão específica de assistência relativa a “facilidades de comunicação”, à luz da evolução tecnológica e da disponibilidade de meios de comunicação atualmente existentes.

4. Informação clara sobre fatores operacionais que afetam a pontualidade

A operação do transporte aéreo depende de diversos fatores, como condições meteorológicas, infraestrutura aeroportuária e decisões operacionais necessárias à manutenção da segurança e da regularidade dos voos, que podem afetar a pontualidade das operações.

A proposta inclui dispositivo explicativo sobre esses fatores, com o objetivo de aumentar a transparência das informações ao passageiro e apoiar o planejamento da viagem.

5. Melhora da qualidade da informação prestada ao passageiro

As novas disposições reforçam o dever das companhias aéreas de informar, com linguagem simples e acessível, as informações necessárias, buscando facilitar a compreensão das regras aplicáveis e apoiar a tomada de decisões pelo passageiro.

Objetivos da nova regulamentação

• Adequar as regras ao cenário atual da aviação civil.
• Aprimorar a qualidade das informações prestadas ao passageiro.
• Simplificar regras para maior clareza e previsibilidade das obrigações regulatórias.
• Reduzir interpretações divergentes sobre direitos e responsabilidades.
• Reforçar a coerência entre legislação, regulação e prática operacional.

Em seu voto, o diretor Rui Mesquita, relator da proposta, destacou que as alterações estão alinhadas a acordos internacionais ratificados no Brasil e à experiência das principais autoridades de aviação civil do mundo. O relator salientou: "A atualização normativa e as iniciativas de orientação da Agência têm a finalidade última de garantir a estabilidade da regulação aplicável à aviação civil e com isso fomentar um ambiente de atratividade e competitividade de provedores do transporte aéreo".

Como a sociedade pode contribuir

A Agência convida passageiros, empresas aéreas, especialistas e demais interessados a participarem da consulta pública, contribuindo para o aprimoramento das regras do transporte aéreo de passageiros no Brasil.

A sociedade poderá enviar sugestões durante o período de consulta pública por meio do portal Brasil Participativo.

A Anac reafirma seu compromisso com a melhoria contínua da regulação, com foco na transparência, na segurança jurídica e no equilíbrio das relações no transporte aéreo de passageiros.

Assessoria de Comunicação Social da Anac