Consulta pública recebe contribuições para regulamentar o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação

O Ministério de Minas e Energia recebe até o dia 28 de dezembro as manifestações da Consulta Pública nº 204, sobre a proposta de decreto que regulamentará o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) de que trata o Capítulo III da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024. 

A proposta sob consulta regulamenta o mandato de redução de emissões, a certificação de sustentabilidade, a comercialização do combustível sustentável de aviação (SAF), o cálculo de emissões e das obrigações dos operadores aéreos, as penalidades a serem aplicadas, além de definir competências para o monitoramento e a fiscalização do mandato. 

A minuta do decreto e demais documentos relacionados podem ser acessados na plataforma Participa + Brasil, por onde também devem ser enviadas as manifestações da consulta pública. 

Com informações do Ministério de Minas e Energia 

Assessoria de Comunicação Social da Anac