Anac prorroga por 60 dias consulta pública sobre regras de acessibilidade no transporte aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estendeu, por 60 dias, até o dia 26 de maio a consulta pública para atualizar a Resolução n° 280, de 11 de julho de 2013, que apresenta os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae) no transporte aéreo. A consulta está aberta desde o dia 24 de janeiro e o aviso de prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26 de março.

A ampliação do prazo visa possibilitar a participação de mais pessoas com o objetivo de aprimorar a proposta, inclusive seu texto, permitindo a construção de uma nova norma fundamentada em princípios como autonomia, acessibilidade, não discriminação, informação adequada e segurança operacional.

As sugestões sobre o tema devem ser registradas por escrito na plataforma Participa+Brasil, por meio de formulário eletrônico próprio. As contribuições podem incluir dados, sugestões e pontos de vista com as respectivas argumentações.

Com a prorrogação, a Anac reafirma que está aberta à participação popular para melhorar a redação da nova resolução e deixá-la compatível com o principal objetivo da Agência, que é ampliar o acesso ao transporte aéreo sempre com respeito às regras de segurança. Após as devidas discussões, a Anac levará a proposta para votação da Diretoria Colegiada. Se aprovada, a norma ainda terá um prazo até entrar em vigor e será divulgada pela Agência.

Audiência na Anac
No dia 13 de março, com o intuito de dar amplo acesso aos interessados em contribuir para a proposta de revisão da Resolução nº 280, a Anac realizou audiência pública em formato híbrido (presencial e remoto), com participação na sede da Agência, registrando mais de mil visualizações pelo YouTube durante a transmissão da sessão. Nesta etapa, 32 contribuições foram registradas pelos participantes.

A audiência debateu uma das principais premissas da proposta, que é a de aumentar a autonomia das pessoas com deficiência para decidirem se precisam de um acompanhante. A possibilidade de um acompanhante viajar é uma exceção e, neste caso, sem custos. O objetivo é trazer as condições para viabilizar o transporte daqueles passageiros com dificuldades severas de mobilidade e que, para se comunicar ou se locomover a bordo da aeronave, necessitam do apoio.

Entre as principais mudanças propostas estão a possibilidade de passagem gratuita para acompanhante em razão de limitações, como, por exemplo, passageiros com severo Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou dificuldades motoras e intelectuais em elevado grau; o fortalecimento do uso de tecnologias assistivas, como rampas, sistemas de elevação (ambulift) e cadeiras escaladoras; e a eliminação de barreiras e incentivo à independência com a não cobrança por ajudas técnicas (cadeiras de rodas, muletas, entre outros equipamentos) e assentos adicionais, quando necessários, para o passageiro com necessidade de assistência, conforme padrões internacionais.

A construção da proposta contou com a colaboração de usuários, agentes do setor aéreo, órgãos de promoção dos direitos das pessoas com deficiência e unidades técnicas da Anac. Esse processo busca assegurar que a regulação atenda de forma abrangente às necessidades de todos os envolvidos e seja um marco na promoção da acessibilidade e da inclusão no transporte aéreo.

Asas para Todos
Além de constar do conjunto de temas prioritários da Agenda Regulatória da Anac, a acessibilidade na aviação civil integra um dos pilares do Programa Asas para Todos, focado na inclusão, diversidade, capacitação e formação no setor aéreo. Capitaneado pela Agência e pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Asas para Todos conta também com a participação de outros entes governamentais (entre eles, ministérios de Direitos Humanos e da Cidadania, do Turismo, das Mulheres, da Igualdade Racial e da Educação), privados e do meio acadêmico.

Assessoria de Comunicação Social da Anac