Anac negocia débitos por meio do programa Resolve Dívidas AGU

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está entre as autarquias e fundações públicas participantes do programa Resolve Dívidas AGU, da Advocacia-Geral da União. Lançada por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a iniciativa vai permitir que pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte quitem débitos de até 60 salários -mínimos com desconto e parcelamento. A adesão pode ser feita até 30 de abril de 2026, por meio do portal Resolve Dívidas AGU, e vale para créditos inscritos em dívida ativa no sistema da instituição até 1º de novembro de 2024. 

O edital do programa abrange dívidas tributárias e não tributárias, como multas em decorrência do processo administrativo sancionador, créditos relativos a ressarcimento ao erário, taxas e preços públicos. De acordo com dados da PGF, há cerca de 81 mil devedores dentro que se enquadram nos requisitos do edital.  

No processo de negociação, o desconto concedido incidirá sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais. Os débitos poderão ser pagos à vista, com desconto de 50%, ou em três modalidades de parcelamento: em até 20 meses (com desconto de 40%), em até 40 meses (com desconto de 30%) ou em até 60 meses (com desconto de 20%). 

Com informações da Advocacia-Geral da União. 

Assessoria de Comunicação Social da Anac