Anac, CNJ e SAC firmam Acordo de Cooperação Técnica

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) assinaram nesta quinta-feira, 18 de setembro, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). A cerimônia ocorreu no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, em Brasília (DF). 

Pela Anac, participaram o diretor-presidente, Tiago Chagas Faierstein, e servidores da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS). Representaram a pasta o secretário-executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, e o Secretário de Aviação Civil, Daniel Longo. 

Na abertura da solenidade, o ministro Barroso destacou que o ACT vai ao encontro dos esforços do CNJ para reduzir a judicialização da vida. “A via judicial é válida quando há violação de normas. O que queremos é evitar a litigância abusiva, que sobrecarrega o Judiciário”, afirmou. 

Para o diretor-presidente da Anac, o acordo é um importante mecanismo para promover o desenvolvimento do setor aéreo no Brasil. “O Brasil representa cerca de 90% dos processos judiciais contra companhias aéreas de todo o mundo, sendo que a judicialização responde por entre 5 e 10% dos preços das passagens. Por meio do ACT, não apenas vamos proporcionar informações para acelerar o trabalho dos juízes, mas também vamos coibir a judicialização abusiva”, explicou. 

O objetivo do instrumento é promover o desenvolvimento de ações conjuntas de interesse comum, aprimorar a regulação e a governança pública e reduzir a judicialização abusiva (uso excessivo do sistema judicial) no setor aéreo. As iniciativas viabilizadas pelo ACT incluem a produção de estudos, a organização de eventos e a promoção de ações educacionais, como campanhas, oficinas e capacitações. 

Um dos destaques da parceria é o compartilhamento de dados, estatísticas e conhecimentos técnicos. O serviço de comunicação eletrônica entre Anac e CNJ, disponibilizado exclusivamente a magistrados, disponibilizará de maneira centralizada e acessível informações e estatísticas de voos comerciais, como: 

• Horários previstos e realizados; 

• Informações sobre pontualidade e regularidade; 

• Itinerário percorrido pela aeronave em dado período de tempo; e 

• Condições meteorológicas e operacionais dos aeroportos de origem e destino. 

A primeira versão do serviço estará disponível a partir de outubro. Futuramente, ele será integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), o que permitirá aos juízes consultar diretamente as informações necessárias ao andamento de processos judiciais relacionados ao transporte aéreo. 

Ainda com o objetivo de reduzir a judicialização, o ACT prevê ações de capacitação dos membros do Judiciário. Em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), serão disponibilizados aprofundamentos sobre a aviação civil, de modo a promover a tomada de decisão alinhada à realidade operacional do setor. 

Assessoria de Comunicação da Anac