Consulta pública sobre alterações nos RBACs nº 01, 21 e 61 é prorrogada até 3 de julho

A Consulta Pública nº 3/2023, que trata sobre propostas de alteração nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) nº 01, 21 e 61, será prorrogada até 3 de julho. A extensão do período de consulta foi aprovada durante reunião da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nos dias 15 e 16 de maio. Os interessados podem contribuir com a minuta de norma através do formulário disponível na página Consultas Públicas em andamento, no Portal da ANAC.

As alterações propostas compreendem atualização das definições de Lista de Equipamentos Mínimos (em inglês, Minimum Equipment List, ou MEL) e Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (em inglês, Master Minimum Equipment List, ou MMEL) no RBAC n° 01;  a inclusão de requisitos sobre MMEL e avaliação operacional de aeronaves no RBAC n° 21; e atualização de requisitos sobre concessão e manutenção da vigência de habilitações de tipo, aprimorando o vínculo com o resultado da avaliação operacional, no RBAC n° 61.  Também é objeto da consulta o relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR) que resultou nas alterações normativas em tela.

Interessados que possuam dúvidas sobre a consulta pública, as alterações propostas ou a AIR poderão enviar questionamentos pelo e-mail gtni.sar@anac.gov.br até 23 de junho. Importante destacar que o endereço de e-mail aqui se destina somente ao esclarecimento de dúvidas. Para fazer contribuições, as sugestões deverão ser enviadas por escrito através do formulário eletrônico disponível no Portal da ANAC.

Webinários sobre as propostas

Com o propósito de explicar o tema normativo, esclarecer dúvidas e estimular o envio de contribuições para a Consulta Pública, a ANAC promoveu dois webinários em 18 e 19 de abril, onde foram explicadas a AIR e as alterações propostas, além de esclarecer dúvidas de participantes. A gravação dos eventos está disponível no canal da ANAC no Youtube, nos links a seguir:

• Webinário em português (realizado em 18 de abril)

• Webinário em inglês (realizado em 19 de abril)

Assessoria de Comunicação da ANAC