ANAC abre consulta pública sobre Dados da Certificação de Projeto Relevantes ao Ambiente Operacional

Alterações normativas serão apresentadas em eventos online nos dias 18 e 19/04

Publicado em 04/04/2023 08h32 Atualizado em 11/04/2023 10h25

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu, nesta segunda-feira, 3 de abril, consulta pública com propostas de alteração nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) n° 01, 21 e 61, relacionadas ao Tema 1 da Agenda Regulatória: Dados da Certificação de Projeto Relevantes ao Ambiente Operacional. As alterações propostas compreendem:

Atualização das definições de Lista de Equipamentos Mínimos (Minimum Equipment List - MEL) e Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (Master Minimum Equipment List – MMEL) no RBAC n° 01;
Inclusão de requisitos sobre MMEL e avaliação operacional de aeronaves no RBAC n° 21; e
Atualização de requisitos sobre concessão e manutenção da vigência de habilitações de tipo, aprimorando o vínculo com o resultado da avaliação operacional, no RBAC n° 61.

Na mesma consulta está submetido o relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR) que resultou nas alterações normativas citadas acima. Durante a AIR, o problema regulatório foi estudado de forma detalhada, incluindo a realização de reuniões participativas com agentes afetados no Brasil e no exterior e reuniões com as autoridades de aviação civil estadunidense, a Federal Aviation Administration (FAA), e europeia, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (European Union Aviation Safety Agency - EASA).

Como resultado, a ANAC propõe a adoção de um pacote de melhorias que se inspira na regulamentação da EASA, porém de forma menos restritiva, sem tornar a MMEL e o resultado da avaliação operacional como parte do certificado de tipo, por exemplo.

Os interessados em fazer contribuições à proposta devem enviar sugestões por meio do formulário disponível na página Consulta Pública em andamento (clique no link para acessar), no Portal da ANAC. O formulário de participação, a justificativa da consulta pública e o quadro comparativo das alterações são disponibilizados em português e inglês, fomentando assim a participação de empresas e profissionais estrangeiros. O formulário estará disponível até 18 de maio.

Webinários em português (18/04) e inglês (19/04)

Com o propósito de explicar o tema normativo, esclarecer dúvidas e estimular o envio de contribuições para a Consulta Pública, a ANAC promoverá dois webinários, onde serão explicadas a AIR, as alterações propostas e os interessados poderão esclarecer suas dúvidas sobre o tema.

Os eventos serão transmitidos ao vivo pelo canal da ANAC no Youtube. As dúvidas poderão ser enviadas antecipadamente ou durante o evento através do e-mail gtni.sar@anac.gov.br, ou verbalmente por participantes previamente cadastrados. Os interessados em submeter dúvidas verbalmente deverão solicitar a participação através do e-mail eventos@anac.gov.br. As inscrições devem ser feitas até o dia 14 de abril.

ATENÇÃO: Os webinários NÃO serão sessões de Audiência Pública para coleta de contribuições orais para a consulta pública. Todas as contribuições deverão ser enviadas por escrito através do formulário eletrônico.

Programação:

18/04/2023, das 14h às 16h (horário de Brasília): Webinário em português.
https://youtube.com/live/NipQFnUd8c4?feature=share
19/04/2021, das 11h às 13h (horário de Brasília): Webinário em inglês.
https://youtube.com/live/RrnY4tUpg3M?feature=share

Assessoria de Comunicação Social da ANAC