Aberta consulta pública sobre alteração do RBAC nº 119

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu nesta quarta-feira, 12 de julho, a Consulta Pública nº 8/2023, para receber contribuições sobre a emenda de alteração do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 119 - Certificação: Operadores de Transporte Aéreo Público.  A proposta da ANAC atinge especificamente os requisitos de qualificação do diretor ou gerente de manutenção de operadores de serviço de transporte aéreo, possibilitando que um estrangeiro possa ser indicado para ocupar o cargo.  

Hoje, o regulamento estipula que os profissionais designados para esses cargos, entre outros requisitos, devam possuir registro junto ao conselho de fiscalização da profissão, o que pode ser um impeditivo, por exemplo, para empresas estrangeiras já constituídas e que queiram realizar operações domésticas no Brasil. Com a alteração, profissionais que já atuam em empresas estrangeiras poderão ser indicados aos postos, demonstrando a capacidade técnica com base na experiência junto a suas matrizes.  

As alterações no RBAC nº 119 estão alinhadas às recentes alterações promovidas pelo Código Brasileiro de Aviação (CBA) para ampliação da oferta de serviços aéreos no país, que inclui a abertura do capital estrangeiro das companhias aéreas. 

As contribuições para a Consulta Pública nº 8/2023 devem ser realizadas em formulário próprio disponível na Página de Consulta Pública no portal da ANAC até 28 de agosto de 2023.  

Assessoria de Comunicação Social da ANAC