Aberta consulta para revisão de normativos sobre segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu a Consulta Setorial nº 07/2023 para revisão de normativos que tratam de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC). As propostas de alterações são para as Instruções Suplementares (IS) nº 107-001 e nº 108-001 e a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 2-2016. As contribuições ao texto devem ser encaminhadas até o dia 1º de novembro por meio do formulário eletrônico disponível na página de Consultas Setoriais no portal da ANAC. 

A consulta complementa a revisão normativa da Consulta Pública nº 11/2023, em andamento até 11 de outubro, referente aos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) nº 107, 108 e 110 e Resolução nº 499/2018. Ambas as consultas buscam alinhar as normas da ANAC à recente emenda ao Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional (CACI) e ao DOC 8973, intitulado “Aviation Security Manual”, além de promover ajustes para melhorar a compreensão e a harmonização entre os requisitos aplicáveis.   

Dentre as alterações propostas pela Consulta Setorial nº 07/2023, estão os procedimentos para concessão de acesso a informações restritas de AVSEC (IRA); resolução de conflito normativo existente a partir da publicação da Instrução Suplementar nº 110-002, intitulada “AVSEC - Treinamento em Serviço”; e a definição de parâmetros quantitativos para realização dos procedimentos de inspeção de segurança aleatória aos não passageiros (funcionários, empregados, tripulantes, visitante e outros) para acesso às áreas restritas de segurança de aeroportos brasileiros. 

Além de promover alinhamento do Brasil às normas internacionais, destaca-se a importância das alterações para o bom desempenho do país na Auditoria USAP-CMA (Universal Security Audit Programme – Continuous Monitoring Approach), a ser realizada em território brasileiro pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) em 2024.

Para ter acesso a dados restritos de AVSEC, mencionados no material que compõe a consulta, veja as instruções disponibilizadas no portal da ANAC. 

Assessoria de Comunicação Social da ANAC