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Legislação

ANAC publica novas diretrizes para a realização de exames práticos de pilotos

A Portaria nº 7842 regula a atuação e o credenciamento de examinadores
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Publicado em 28/04/2022 18h17 Atualizado em 21/05/2022 13h36

Diretrizes para a realização de exames práticos de pilotos, bem como para a atuação e o credenciamento de examinadores foram aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme publicada a Portaria nº 7842, de 20 de abril de 2022 (clique no link para acessar). O normativo entra em vigor em duas fases. Os incisos II e III do artigo 11 têm início no dia 1° de novembro de 2023. Já os demais dispositivos passam a valer no dia 2 de maio de 2022. 

A portaria visa estabelecer critérios de qualidade para a realização dos exames práticos de pilotos, para cumprimento das diferentes fases do exame, informações acerca de procedimentos para notificação de aprovação ou reprovação de candidatos e condutas esperadas dos examinadores. 

As diretrizes se aplicam a todos os exames práticos para pilotos: para concessão de Licenças ou Certificados previstos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 61; para concessão ou revalidação de habilitações previstos no RBAC nº 61; para qualificação de instrutor de voo; e para credenciamento de examinador autorizado a realizar os exames previstos nos tópicos anteriores. 

Para mais informações, acesse a página de Pilotos no portal da ANAC (clique no link para acessar). Nela, tem informações sobre requisitos por categoria, treinamento de tipo, proficiência linguística, guia de orientações para pilotos e, também, sobre o exame prático (clique no link para acessar).

Assessoria de Comunicação Social ANAC

Tags: Portaria n° 7842exame práticopilotosexaminadores
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