Legislação

Leis

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Simplificação de Serviços Públicos)

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. 

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses)

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei de Criação da ANAC)

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006
Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Portarias

Externas

Portaria Interministerial nº 176, de 25 de junho de 2018
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Portaria CGU nº 1.866, de 29 de agosto de 2017
Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.

Portaria CGU nº 1.864, de 24 de outubro de 2016
Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas

Portaria CGU nº 581, de 09 de março de 2021

Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Internas

Portaria nº 5421, de 12 de julho de 2021
Institui o Comitê de Gestão de Conflitos de Pessoal da ANAC.

Portaria ANAC n° 129, de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços prestados pela ANAC.

Portaria ANAC nº 898, de 8 de maio de 2012
Designa a autoridade responsável pelas atribuições mencionadas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Instruções Normativas

Externas

Instrução Normativa CGU nº 17, de 03 de dezembro de 2018
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto nº 9.492, de 2018.

Instrução Normativa CGU nº 16, de 21 de novembro de 2018
Altera a Instrução Normativa Nº 6, de 28 de Junho de 2018. 

Instrução Normativa OGU nº 6, de 28 de junho de 2018 alterada pela IN nº 16/2018
Regulamenta o inciso IX do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, e institui o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria.

Instrução Normativa OGU nº 04, de 06 de novembro de 2017
Institui o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas – PROCID.

Internas

Instrução Normativa nº 121, de 4 de maio de 2018
Institui o Sistema de Atendimento da ANAC com a finalidade de ordenar o processo de atendimento de manifestações e garantir a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços prestados pela ANAC.

Instrução Normativa n° 70, de 30 de abril de 2013
Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para atendimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e dá outras providências.

Resoluções

Resolução n° 381, de 14 de junho de 2016

Regimento Interno da ANAC.

Resolução da Rede de Ouvidorias nº 3, de 16 de setembro de 2016
Define o modelo de encaminhamento de manifestações entre as ouvidorias integrantes da Rede.

Resolução da Rede de Ouvidorias nº 1 de 16 de maio de 2016 e nº 2, de 08 de agosto de 2016
Institui o Regimento Interno da Rede de Ouvidorias criada pela Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015.

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