Legislação
- Instrução Normativa nº 91, de 5 de novembro de 2015: estabelece o Nível Aceitável de Desempenho da Segurança Operacional (NADSO) da aviação civil brasileira, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
- Portaria nº 215, de 4 de fevereiro de 2016: estabelece indicadores de desempenho de segurança operacional a serem acompanhados pela ANAC e dá outras providências.
- Resolução nº 106, de 30 de junho de 2009: aprova sistema de gerenciamento de segurança operacional para os pequenos provedores de serviço da aviação civil.