Emissão de Certificados AVSEC

Trata-se de documento concedido pela ANAC ao profissional AVSEC que comprova sua aprovação na certificação AVSEC e o habilita para o desempenho de atividade AVSEC, condicionado ao êxito nos critérios de aprovação previstos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 110.

Conforme preceitua o RBAC 110, os Centros de Instrução autorizados (clique no link para acessar) podem ministrar cursos AVSEC, de Formação ou Atualização que abordam procedimentos de segurança e objetivam capacitar profissionais que desempenharão atividades AVSEC listadas na tabela do Apêndice A do Regulamento.

A publicação da Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021, e, no âmbito da Agência, da Resolução nº 653, de 20 de dezembro 2021, passou a exigir contraprestação pelo serviço prestado referente à emissão de certificados AVSEC emitidos pela ANAC a partir de 31 de março 2022 para as seguintes certificações:

• Básico AVSEC,
• Inspeção de Segurança,
• Operador Aéreo
• Operador de Aeródromo
• Instrutor AVSEC

INFORMAÇÃO IMPORTANTE:

É fundamental que o candidato tenha em sua posse o comprovante de pagamento emitido pela ANAC (no caso de PagTesouro) ou a GRU original emitida para identificar e o número de referência disponibilizado. O número de referência aparece na GRU (boleto) como "Nosso Número", desprezando os zeros iniciais.

ANAC PAY 

Caso o usuário não possua mais o comprovante, poderá consultar o número de referência diretamente na ferramenta ANAC PAY, onde é possível visualizar todos os pagamentos efetuados à ANAC.

Para consultar o número no ANAC PAY, o interessado deve seguir os passos abaixo:
• Acesse a Plataforma Santos Dumont, disponível em: https://santosdumont.anac.gov.br/
• Faça login utilizando a conta GOV.BR com nível prata ou ouro. Após o login, selecione se deseja acessar as informações como Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Para Pessoa Jurídica, é necessário estar cadastrado no sistema SEI como responsável legal ou possuir uma procuração eletrônica da empresa.
• No menu lateral esquerdo, clique em “Gestão de TFACs”. Será exibida uma tela com todos os pagamentos realizados à ANAC, incluindo o número de referência, o valor e a data de pagamento.

Exemplo de boleto:

Para efetuar o pagamento:

• O profissional deverá acessar o link https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=RedirecionarPaginaServicoBean , ir na tabela de serviços e clicar no valor da TFAC (R$ 150,00) - serviço 01 (Concessão, renovação ou averbação de licenças, habilitações ou certificados do pessoal da aviação civil), complexidade 01.
• O profissional poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, após atender os critérios de aprovação do curso (frequência mínima, nota na prova teórica e o resultado “apto” no caso do curso de Inspeção)
• O número do CPF do profissional deve corresponder ao do pagador, caso contrário, o pagamento não será reconhecido.
• Procure pagar o boleto até o dia do vencimento e através de compensação bancária a fim de gerar a adequada comprovação do pagamento, garantindo assim, a liberação do certificado mais rapidamente.
• Informe a realização do pagamento ao Centro de Instrução AVSEC responsável pelo treinamento, disponibilizando o comprovante de pagamento e o número de referência disponibilizado.

 Emissão do certificado pelo Centro de Instrução AVSEC:

• O Centro emitirá o certificado diretamente no sistema da ANAC, informando o número de referência constante no boleto pago pelo profissional.

• O certificado deverá ser disponibilizado ao profissional em até 30 dias.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os números de referência são localizados no boleto quando gerados pela opção pagar com GRU e aparecem no campo "Nosso Número" (desprezando os zeros iniciais) e no comprovante gerado pela ANAC quando da opção pelo Pagar com PagTesouro.

Exemplo de boleto

As opções serão apresentados após o usuário acessar a página https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=RedirecionarPaginaServicoBean , e clicar no valor da TFAC (R$ 150,00).