Requisitos para recadastramento

O QUE É?

As habilitações averbadas numa Licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) não possuem prazo de validade, conforme o RBAC 65.72(c).

Por isso, não é necessário revalidar, mas sim recadastrar periodicamente junto à ANAC.

📌 O recadastramento é obrigatório a cada 3 anos, a contar da data de concessão da habilitação.

Se não for realizado no prazo, as habilitações poderão ser suspensas.

É proibido exercer as atividades relacionadas à habilitação de MMA com recadastramento vencido há mais de 1 mês.

📌 O recadastramento de MMA é gratuito (isento de pagamento de GRU).

REQUISITOS PARA RECADASTRAMENTO

Para realizar o recadastramento, o profissional MMA deve:

1. Atualizar o cadastro no sistema SACI, acessando o sistema com seu CPF e senha Gov.br.

Clique aqui para mais informações sobre como atualizar seu cadastro no SACI.

2. Preencher, datar e assinar o requerimento padrão, indicando no campo “observações” o nome da empresa de manutenção com a qual possui vínculo (se aplicável).

Clique aqui para acessar o modelo de requerimento padrão.

3. Atualizar o cadastro no sistema SACI, acessando o sistema com seu CPF e senha Gov.br.

Clique aqui para mais informações sobre como atualizar seu cadastro no SACI.

4. Solicitar o recadastramento e abrir o processo administrativo no sistema SINTAC:

A abertura do processo é feita em duas etapas:

ETAPA 1: Envio da solicitação

• Acesse o sistema SINTAC no link: https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do   
• No campo “Apresentação de Documentos”, escolha “Documentos Digitais”;
• No campo “Tipo de Pessoa” selecione “civil”, “militar” ou “estrangeiro”;
• Insira e confirme o seu e-mail de contato;
• No campo “local”, escolha “ASO- Rio de Janeiro”;
• Insira seu código ANAC;
• Escolha a opção “Renovação de vigência de habilitação(ões)”
• Preencha os campos à direita com: GMP, AVI e/ou CEL, conforme o caso.
• Clique em “Avançar”

ETAPA 2: Upload dos documentos e abertura do processo administrativo

• Acesse o link:.  https://sistemas.anac.gov.br/saci/upload_arquivo
• Insira seu CANAC e o número da solicitação no campo “Senha” (somente os 6 primeiros números)
• Faça o upload do requerimento padrão preenchido, datado e assinado, digitalizado em formato PDF.
• Clique em “Concluir”
• Após a conclusão da etapa 2 o processo administrativo é aberto.

📌  Para mais informações sobre procedimentos para abertura de processos de licença e habilitações no sistema SINTAC clique aqui

APÓS A ABERTURA DO PROCESSO

Imediatamente após a abertura do processo, a validade dom recadastramento da(s) habilitação(ões) será automaticamente atualizada pelo sistema nos registros do MMA.

⚠️ Importante saber:

• Não solicite outros serviços junto com o recadastramento, como inclusão de nova habilitação ou emissão de declaração. O processo será automaticamente encerrado sem análise desses pedidos.
• Consulte a validade do recadastramento de sua(s) habilitação(ões) no link  https://sistemas.anac.gov.br/consultadelicencas/  .

EXPERIÊNCIA RECENTE

A comprovação da experiência recente não é exigida durante o processo de recadastramento. No entanto, para o exercício das prerrogativas associadas à licença, é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos na seção 65.83 do RBAC 65, a saber:

📌 Ter trabalhado por, no mínimo, 6 meses nos últimos 24 meses:

a) na habilitação relacionada com a sua licença; e/ou

b) na supervisão técnica de mecânicos de manutenção aeronáutica; e/ou

c) na supervisão gerencial de manutenção ou alteração de uma aeronave; e/ou

d) em treinamento técnico de pessoal em serviços relacionados a sua habilitação.

📞 Atendimento:

Tem dúvidas?

Entre em contato por meio do canal Fale com a ANAC  - acesse aqui

Informe seu CANAC e/ou número do processo para facilitar o atendimento.

Para orientações e modelos da habilitação clique aqui .

Para acessar o Guia de Licenças e Habilitações de MMA clique aqui .