Instrutor AVSEC

Publicado em 20/03/2018 14h37 Atualizado em 10/11/2025 12h12

O que é um Instrutor AVSEC?

O Instrutor AVSEC é o profissional que concluiu com êxito um processo de certificação de instrutor, passando a ser habilitado a ministrar cursos AVSEC presenciais ou para acompanhar cursos semipresenciais ou a distância.

Processo de Certificação de Instrutor AVSEC

O processo de certificação de instrutores AVSEC está previsto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 110 (clique no link para acessar), normativo da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que institui o Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC. A elaboração e implementação de um sistema de certificação de instrutores na área de segurança contra atos de interferência ilícita é uma diretriz da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), da qual o Brasil é membro. Para atender a essa diretriz, a ANAC aplica um processo sistematizado de certificação, capaz de garantir a qualidade dos treinamentos para a formação de profissionais que atuarão na implementação de medidas de segurança na aviação civil.

Critérios de aprovação para o processo:

1. Experiência profissional mínima de 12 (doze) meses, nos últimos 3 anos, nas atividades operacionais de AVSEC descritas no RBAC nº 110, compatíveis com a habilitação pleiteada, conforme Portaria nº 5.148/SPL, de 7 de junho de 2021

OBS: As atividades de controle de qualidade, docência e elaboração de material didático não são consideradas como atividade operacional para fins de experiência exigida nos critérios de aprovação da certificação de instrutor AVSEC.

2. Escolaridade mínima: ensino médio;

3. Certificação válida de AVSEC para Operador Aéreo e de AVSEC para Operador de Aeródromo (É necessário que o candidato possua as duas habilitações, cumulativamente, conforme RBAC nº 110);

4. Passar por avaliação de antecedentes;

5. Certificação em Inspeção de Segurança da Aviação Civil ou declaração de conclusão da primeira etapa do referido curso (etapa do centro de instrução) OU Certificado do Curso de Operador Especializado em Raios-X (a habilitação não precisa estar válida);.

6. Competência didático pedagógica;

7. Recrutamento e seleção prévios para a função de Instrutor AVSEC, por meio de Carta de Seleção emitida por Centro de Instrução AVSEC ou Organização com responsabilidade AVSEC que tenha a intenção de se constituir como um Centro de Instrução, contendo a indicação do candidato ao processo de certificação;

8. Nota nos exames teórico e prático igual ou superior a 70%.

Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE)

As inscrições no processo de certificação de instrutor AVSEC devem ser efetuadas por meio do Peticionamento Eletrônico. Para enviar seu pedido de inscrição, é necessário se antecipar e realizar o cadastro no SEI!-ANAC, seguindo as orientações disponíveis na Página do Protocolo Eletrônico (clique no link para acessar) .

O peticionamento para inscrição poderá ser realizado a qualquer tempo.

Realização de exames pela FGV

O exame de Instrutor AVSEC compõe o rol de exames teóricos aplicados pela ANAC em parceria com a FGV, modelo que proporciona maior capilaridade, economia e comodidade ao candidato que deseja se tornar um profissional da aviação civil no Brasil.

A Instrução Suplementar - IS nº 110-003 - Revisão A - Exames teóricos para certificação de instrutor AVSEC estabelece o conteúdo dos exames e os procedimentos para inscrição, taxas e pagamentos, realização e recursos.

Caso o candidato tenha efetuado o pagamento de TFAC indevidamente, poderá solicitar restituição dos valores pagos. O passo a passo sobre os procedimentos para solicitar a restituição de TFAC (GRU) paga está disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-taxa-de-fiscalizacao-da-aviacao-civil

Exame prático

O exame prático compõe a última fase do processo de certificação do Instrutor AVSEC e tem como objetivo determinar se o candidato possui os conhecimentos, habilidades e atitudes requeridos para a certificação, atendendo aos padrões mínimos estabelecidos pelo normativo.

A Portaria nº 9888/2022 e a sua alteração por meio da Portaria nº 14569/2024 aprovam as diretrizes gerais para a realização de exames práticos de Instrutor AVSEC

Emissão do certificado

A Lei nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 e, no âmbito da Agência, a Resolução nº 653, de 20 de dezembro 2021, estabelecem a obrigatoriedade de contraprestação financeira pelos serviços prestados pela Agência, incluindo a emissão de certificados. Essa exigência abrange, entre outros, o processo de certificação de Instrutor AVSEC. Para efetuar o pagamento, o profissional deverá acessar o link https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=RedirecionarPaginaServicoBean, ir na tabela de serviços e clicar no valor da TFAC (R$ 150,00) - serviço 01 (Concessão, renovação ou averbação de licenças, habilitações ou certificados do pessoal da aviação civil), complexidade 01 e gerar o boleto para pagamento da taxa devida.

O profissional deverá informar a realização do pagamento a ANAC, anexando, no processo de inscrição, o comprovante de pagamento e o número de referência disponibilizado.

IMPORTANTE! O número do CPF do profissional deve corresponder ao do pagador, caso contrário, o pagamento não será reconhecido.

O certificado será enviado para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição no processo seletivo.

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