Códigos e valores de TFAC (GRU) em vigor por tipo de serviço
Esta página apresenta as TFAC – Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (genericamente chamada GRU), vigentes a partir de 31/03/2022, para os diversos tipos de serviços prestados pelo setor de licenças e habilitações da ANAC a pilotos, mecânicos de manutenção, comissários, despachantes operacionais de voo e mecânicos de voo, conforme previsto no Anexo III da Lei 11.182/2005, alterado pela Medida Provisória 1089/2021 e regulamentado pelo Anexo à Resolução 653/2021 .
Os comprovantes de pagamento dos valores e códigos aqui apresentados devem ser anexados aos processos de solicitação dos serviços pertinentes, abertos a partir de 31/03/2022, inclusive.
Processos abertos após 31/03/2022 e que apresentem as TFAC (GRU) antigas (vigentes até 30/03/2022) serão INDEFERIDOS sem qualquer análise e o interessado poderá solicitar a restituição das TFAC (GRU) não utilizadas.
As TFAC (GRU) antigas, pagas e não utilizadas até 30/03/2022, não poderão mais ser utilizadas e deverão ser restituídas.
Clique aqui para obter orientações sobre como solicitar a restituição de TFAC (GRU).
ATENÇÃO!
Os processos de revalidação de habilitação de pilotos postados a partir de vigência da emenda 14 do RBAC 61 em 03/04/2023, são isentos do pagamento de TFAC (GRU).
Orientações para pagamento de TFAC (GRU):
Clique aqui para acessar a tabela para pagamento de TFAC (GRU).
Para iniciar o pagamento, clique no valor da TFAC Base 01, C1 (R$ 150, 00), que corresponde ao código 010101, ou TFAC Base 03, C1 (R$ 120,00), que correspondente ao código 010301, conforme o caso.
Marque a quantidade de serviços aplicáveis à solicitação (ex.: para concessão de MLTE + IFR selecione (2) serviços).
Escolha a modalidade de pagamento no canto inferior direito: GRU Simples, Pag Tesouro (PIX ou cartão de crédito).
Consulte a página Guia de Recolhimento da União (GRU) (clique no link para acessar) para obter informações sobre como realizar o pagamento de TFAC (GRU).
ATENÇÃO!
Os processos postados a partir de 31/03/2022 terão todas as TFAC (GRU) alocadas quando da finalização da análise, seja por DEFERIMENTO (status “Concluído”) seja por INDEFERIMENTO (status “Aguardando indeferimento”).
Habilitações:
(conforme IS 61-004)
CLASSE: MNTE, MLTE, MNAF, MLAF, HMNC, HMNT, HMLT, SHIP
OPERAÇÃO: IFRA, IFRH, IFRD, INVA, INVH, INVD, INPL, INVB, PAGA, PAGH
TIPO: Designativo do equipamento
CATEGORIA: PLAN, BLAQ
AERODESPORTO: GIRO, PARA, AAFT, AAFA, AART, AARA, AAPT, AAPA, ICPA
|
Concessão de licença de PPR/PPH/PPL/PBL + Concessão de habilitação de classe ou de categoria |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Concessão de licença de Piloto Privado Avião (PPR) + concessão da primeira habilitação CLASSE |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença de Piloto Privado Helicóptero (PPH) + concessão da primeira habilitação CLASSE |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença de Piloto de Planador (PPL) + concessão da categoria PLAN |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença de Piloto de Balão Livre (PBL) + concessão da categoria BLAQ |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de Licença de PCA/ PCH + Concessão ou revalidação de habilitação |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Somente concessão de licença de PCA/PCH |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença de PCA/PCH + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
2 |
|
Concessão de licença de PCA/PCH + revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença de PCA/PCH + concessão de uma habilitação de CLASSE |
010101 |
150,00 |
2 |
|
Concessão de licença de PCA/PCH + revalidação de uma habilitação de CLASSE |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença de PCA/PCH + concessão de uma habilitação de CLASSE + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
3 |
|
Concessão de licença de PCA/PCH + concessão de uma habilitação de CLASSE + revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
2 |
|
Concessão de licença de PCA/PCH + revalidação de uma habilitação de CLASSE + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
2 |
|
Concessão de licença de PCA/PCH + revalidação de uma habilitação de CLASSE + revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença de PLA/ PLAH + Concessão ou revalidação de habilitação |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Somente concessão de licença de PLA/PLAH |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença PLA/PLAH + concessão/revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença PLA/PLAH + concessão de uma habilitação de CLASSE ou TIPO + concessão/revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
2 |
|
Concessão de licença PLA/PLAH + revalidação de uma habilitação de CLASSE ou TIPO + concessão/revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença PLA/PLAH + concessão de duas habilitações de CLASSE ou TIPO + concessão/revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
3 |
|
Concessão de licença PLA/PLAH + revalidação de duas habilitações de CLASSE ou TIPO + concessão/revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Inclusão de habilitação (Qualquer licença) |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Concessão de uma habilitação CLASSE, TIPO ou OPERAÇÃO |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação de CLASSE + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
2 |
|
Concessão de uma habilitação de CLASSE + revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação de OPERAÇÃO (INV ou PAGA/PAGH) + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
2 |
|
Concessão de uma habilitação de OPERAÇÃO (INV ou PAGA/PAGH) + revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação de TIPO + concessão/revalidação de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Revalidação de habilitação (Qualquer licença) |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Revalidação de uma habilitação CLASSE, TIPO ou OPERAÇÃO |
ISENTO |
- |
- |
|
Revalidação de uma habilitação de CLASSE + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Revalidação de uma habilitação de CLASSE + revalidação de IFR |
ISENTO |
- |
- |
|
Revalidação de uma habilitação OPERAÇÃO (INV ou PAGA/PAGH) + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Revalidação de uma habilitação OPERAÇÃO (INV ou PAGA/PAGH) + revalidação de IFR |
ISENTO |
- |
- |
|
Revalidação de uma habilitação TIPO + concessão/revalidação de IFR |
ISENTO |
- |
- |
|
Revalidação de habilitação de Planador (PLAN) |
ISENTO |
- |
- |
|
Revalidação de habilitação de Balão Livre (BLAQ) |
ISENTO |
- |
- |
|
Concessão de licença e habilitações civis para militares (Oficiais Aviadores – RBAC 61.47) |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Concessão de licença de PP ou PC (qualquer categoria) + concessão da primeira habilitação CLASSE ou TIPO |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Somente concessão de licença de PC ou PLA (qualquer categoria) |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença de PP ou PC (qualquer categoria) + concessão da primeira habilitação CLASSE + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
2 |
|
Concessão de licença de PP ou PC (qualquer categoria) + concessão da primeira habilitação TIPO + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de licença de PLA (qualquer categoria) + concessão da primeira habilitação CLASSE ou TIPO + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação CLASSE, TIPO ou OPERAÇÃO |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação CLASSE ou OPERAÇÃO (INV ou PAGA) + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
2 |
|
Concessão de uma habilitação TIPO + concessão de IFR |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Certificado de Piloto Aerodesportivo - CPA |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Transição de CPD ou CPR para CPA + Concessão de uma habilitação |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de CPA + Concessão de uma habilitação |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação adicional a primeira |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Revalidação de habilitação |
ISENTO |
- |
- |
|
Comissário de Bordo - CMS |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Concessão de licença de CMS + Concessão de uma habilitação |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação adicional a primeira |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Revalidação de uma habilitação |
ISENTO |
- |
- |
|
Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Concessão da licença de MMA + Concessão de uma habilitação |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação adicional a primeira |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Recadastramento |
ISENTO |
- |
- |
|
Mecânico de Voo - MCV |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Concessão de licença de MCV + Concessão de uma habilitação |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação adicional a primeira |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Revalidação de uma habilitação |
ISENTO |
- |
- |
|
Despachante Operacional de Voo - DOV |
Código TFAC (Base 01, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Concessão de licença de DOV + Concessão de uma habilitação |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Concessão de uma habilitação adicional a primeira |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Revalidação de uma habilitação |
010101 |
150,00 |
1 |
|
Convalidação de licença e habilitação estrangeira |
Código TFAC (Base 03, C1) |
Valor (R$) |
QTDE |
|
Validação de licença |
010301 |
120,00 |
1 |
|
Validação de uma habilitação CLASSE, CATEGORIA, TIPO ou OPERAÇÃO |
010301 |
120,00 |
1 |
Canais de atendimento:
Para melhor atendê-lo, as dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas pelo canal de atendimento Fale com a ANAC.
Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.