Prorrogação da vigência das habilitações – calamidade pública no Rio Grande do Sul
Diante da situação de calamidade no Rio Grande do Sul, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução nº 742, de 14 de maio de 2024 prorrogando, por 90 dias e de forma extraordinária, a vigência das habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames de pessoal da aviação civil, como pilotos, despachantes e profissionais de AVSEC (segurança contra atos de interferência ilícita) que estejam auxiliando nas tarefas de resgate e apoio às vítimas, cujos prazos se extinguem entre os meses de abril e junho de 2024.
Como aplicar a prorrogação da Resolução 742/2024:
(1) A prorrogação é válida para habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames que estejam vencendo entre abril e junho de 2024.
(2) Aplica-se às pessoas físicas e jurídicas, exceto tripulantes que operam sob o RBAC nº 121, que protocolarem interesse em obtê-la e que:
- sejam residentes, estejam baseadas ou trabalhem no estado do Rio Grande do Sul; ou
- estejam envolvidas nas operações humanitárias relativas ao estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul.
(3) A solicitação deve ser feita por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI, utilizando o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Medidas Emergenciais – Enchentes Rio Grande do Sul 2024”
Clique aqui para acessar o passo a passo para protocolar a solicitação de prorrogação.
(4) Para pessoas físicas residentes no Rio Grande do Sul a prorrogação será feita de forma automática pela ANAC, não sendo necessário protocolar qualquer solicitação.
ATENÇÃO:
Para que a prorrogação da vigência das habilitações seja feita de forma automática é obrigatório que o endereço do profissional esteja devidamente atualizado no cadastro do SACI, refletindo domicílio no Rio Grande do Sul, devidamente comprovado por comprovante de residência inserido no cadastro.
Clique aqui para orientações sobre os procedimentos de atualização cadastral no SACI.
Canais de atendimento:
Para melhor atendê-lo, as solicitações e dúvidas devem ser encaminhadas pelo canal de atendimento Fale com ANAC.
Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.