Isenções e Níveis Equivalentes de Segurança
Isenção
Isenção pode ser definida como uma dispensa, temporária ou permanente, do cumprimento de regra estabelecida pela ANAC em RBAC ou Resolução, quando comprovado que o descumprimento não afeta a segurança das operações ou que há ações por parte do interessado para garantir o atendimento ao interesse público com um nível de segurança aceitável pela ANAC.
A isenção de cumprimento de requisito previsto em Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC, é excepcionalidade, de competência exclusiva da Diretoria da ANAC.
Os procedimentos para solicitação de isenção são estabelecidos na subparte C do RBAC nº 11.
Nível Equivalente de Segurança (NESO)
ANAC pode reconhecer o nível equivalente de segurança quanto ao cumprimento não literal de requisito estabelecido pela ANAC em resolução, RBAC ou condição especial.
Nesse caso, a aprovação é um mais simples que uma isenção e pode ser concedida diretamente por portaria da Superintendência em questão.
Os procedimentos para solicitação de isenção são estabelecidos na subparte D do RBAC nº 11.
Procedimento para Solicitação de Isenção as Seções dos RBAC 61, 63, 65 ou 67
Solicitações de isenção ou NESO devem ser realizadas , exclusivamente, pelo Protocolo Eletrônico da Agência.
A apresentação disponível neste link contém instruções passo a passo de como protocolar tal requerimento.
Isenções Concedidas aos RBAC 61, 63, 65 ou 67 nos Últimos Anos:
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Peticionário / Interessado |
Processo |
Assunto |
Requisitos |
Decisão |
Vigência |
Relatório e Voto da Diretoria |
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Número |
Data |
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Pedro Martins Frazão Pires |
Contabilização de horas de voo em aeronave de matrícula estrangeira. |
61.29(j) |
15/08/2025 |
Permamen |
N/A |
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Hélio Augusto de Figueiredo Filho |
Contabilização de horas de voo em aeronave de matrícula estrangeira. |
61.29(j) |
05/08/2025 |
Permanente |
N/A |
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CW AVIAÇÃO LTDA. (nome fantasia Thrush Aircraft do Brasil) Ivan Alex Negretti |
Concessão de habilitação tipo A660 |
61.213 |
20/02/2025 |
Permanente |
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Dulcio João da Silva |
Contabilização de horas de voo em aeronave de matrícula estrangeira. |
61.29(j) |
20/11/2024 |
Permanente |
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Fração Taxi Aéreo Ltda. |
Horas em comando para endosso para lançamento de paraquedistas. |
61.31(h)(2) |
14/11/2024 |
Permanente |
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Pedro Camargo Marques Velloso |
Contabilização de horas de voo em aeronave de matrícula estrangeira. |
61.29(j) |
25/04/2024 |
Permanente |
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José Gustavo Rosa Valle |
Contabilização de horas de voo em aeronave de matrícula estrangeira. |
61.29(j) |
08/02/2024 |
Permanente |
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Jonas Vieira de Jesus |
Exame de proficiência em aeronave para restabelecimento de vigência da habilitação de tipo SK76. |
61.215(b) |
21/12/2023 |
Até Agência terminar estudo sobre habilitação SK76 |
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Alexandre Spessatto Schuch Aplicável a todos na mesma situação |
Concessão ou restabelecimento de vigência de uma habilitação enquanto outra habilitação está suspensa. |
61.13(d) |
30/08/2023 |
Permanente |
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Jose Augusto Cerqueira de Rezende |
Concessão ou restabelecimento de vigência de uma habilitação enquanto outra habilitação está suspensa. |
61.13(d) |
05/07/2023 |
Permanente |
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Zafenate-Panéia Carvalho Lima |
Prorrogação da vigência da habilitação HMLT. |
61.19(b)(1) |
606 |
05/04/2023 |
01/03/2023 a 31/08/2023 |
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Geil Iglesias Gomes |
Concessão ou restabelecimento de vigência de uma habilitação enquanto outra habilitação está suspensa. |
61.13(d) |
16/03/2023 |
Permanente |
Relatório e voto restritos |
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Filipe Ribeiro de Souza |
Concessão ou restabelecimento de vigência de uma habilitação enquanto outra habilitação está suspensa. |
61.13(d) |
23/12/2022 |
Permanente |
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Gabriel dos Santos Nazareth |
Concessão ou restabelecimento de vigência de uma habilitação enquanto outra habilitação está suspensa. |
61.13(d) |
10/08/2022 |
Permanente |
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Osmar Mulina Pereira Filho |
Concessão ou restabelecimento de vigência de uma habilitação enquanto outra habilitação está suspensa. |
61.13(d) |
10/08/2022 |
Permanente |
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Embraer S.A. |
Concessão de habilitação de tipo fora de CTAC devido à pandemia de COVID-19 |
61.213(a)(2)(ii) 61.213(a)(3)(ii) |
17/03/2021 |
19/03/2021 a 31/10/2021 |
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NESO Concedidos aos RBAC 61, 63, 65 ou 67 nos Últimos Anos:
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Peticionário / Interessado |
Processo |
Assunto |
Requisitos |
Portaria |
Vigência |
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Número |
Data |
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Air Tractor Inc |
Isenção do exame teórico de PLA para habilitação de tipo AT8T |
61.213 (a) (1) (i) |
04/02/2022 |
Permanente |
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Pedro Felipe Côrtes Rocha Mundim |
Exigência de 50h em comando de IFR para ministrar instrução de voo por instrumentos. |
61.237 (b) (5) |
22/10/2021 |
Permanente |
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