Emissão de Declarações de não envolvimento em acidentes aeronáuticos

As Declarações de Não Envolvimento em Acidentes Aeronáuticos são documentos que atestam a inexistência, nos arquivos do CENIPA – Centro de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica, de registro de acidente aeronáutico envolvendo o piloto ou o Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA), nos últimos 5 (cinco) anos até a data da sua emissão.

Serviço isento de pagamento de TFAC (GRU).

Como solicitar:

A emissão de Declaração de Não Envolvimento em Acidentes Aeronáuticos deve ser solicitada pelo Super App da ANAC, da seguinte forma:

1. Inicialmente é necessário baixar o aplicativo em seu celular, criar uma conta no Gov.br e logar no aplicativo clicando em “Entrar com gov.br”.

📌 Para orientações sobre como baixar o Super App da Anac Clique aqui

2. No título “Minhas consultas", clicar em “Emitir Declarações” e seguir as instruções no próprio aplicativo.

3. O aplicativo abrirá automaticamente a Declaração solicitada, assinada digitalmente, em formato PDF. Use as funcionalidades do seu leitor de PDF para salvar, compartilhar ou enviar para seus contatos sua Declaração.

Em caso de dificuldade ou impossibilidade em acessar o Super App para solicitar a emissão da Declaração pretendida, poderá solicitá-la pelo sistema SINTAC, da seguinte forma:

1. Acessar o link https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do.

2. Preencher o cabeçalho e marcar a opção “Emissão de declaração de não envolvimento em acidentes / incidentes”.

3. Documentação necessária:

• Requerimento Padrão de Licença e Habilitação

📌 Clique neste link para imprimir o Requerimento

ATENÇÃO: No requerimento o interessado deve obrigatoriamente especificar todos os serviços pretendidos. Assim, se for solicitar mais de uma Declaração deverá informar no requerimento todas as Declarações a serem emitidas.

4. Após concluir a solicitação, o sistema enviará o número de sua solicitação automaticamente para o endereço de e-mail informado quando do preenchimento do cabeçalho (passo 2).

5. Acessar o link  https://sistemas.anac.gov.br/saci/upload_arquivo/ e inserir o CANAC e o número da solicitação (somente os 6 primeiros dígitos, sem o ano).

6. Clicar no “lápis” relativo à solicitação a ser tratada. Na página seguinte, incluir a documentação requerida, clicando nos ícones respectivos de envio de documento ao final da linha de cada documento.

Somente após finalizar o passo 6 é que o processo será aberto e estará passível de análise.

A Declaração de Não Envolvimento em Acidentes Aeronáuticos poderá, ainda, ser solicitada por peticionamento eletrônico no sistema SEI (instruções disponíveis em https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/), escolhendo o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Emissão de Declaração de Não Envolvimento em Acidentes/Incidentes”.

O interessado receberá o documento digitalizado por e-mail no endereço da solicitação, assinado de forma eletrônica. A impressão poderá ser efetuada pelo solicitante e a autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador e o código CRC.

📞 Atendimento:

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