Emissão de Declarações – Horas voadas até 2002

A ANAC só emite Declaração de Horas para horas realizadas até 2002.

A comprovação de horas realizadas após essa data deverá ser feita mediante a apresentação dos registros na CIV e/ou de Declaração expedida pela empresa aérea.

Serviço isento de pagamento de TFAC (GRU).

⚠️ Atenção:

A base de dados para emissão dessa declaração foi migrada do extinto Departamento de Aviação Civil (DAC). Assim, nela somente constam horas realizadas até 2002 e que tenham sido registradas no DAC à época.

Como solicitar:

A emissão de Declaração de Horas de Voo (somente horas registradas até 2002, enquanto DAC) deve ser solicitada exclusivamente pelo Super App da ANAC, da seguinte forma:

1. Inicialmente é necessário baixar o aplicativo em seu celular, criar uma conta no Gov.br e logar no aplicativo clicando em “Entrar com gov.br”.

📌 Para orientações sobre como baixar o Super App da Anac clique aqui.

📌 Para criação de conta no portal Gov.br, caso não possua, clique aqui.

📌 Para obter ajuda sobre a conta no portal Gov.br, clique aqui.

2. No título “Minhas consultas", clicar em “Emitir Declarações” e seguir as instruções no próprio aplicativo.

3. O aplicativo abrirá automaticamente a Declaração solicitada, assinada digitalmente, em formato PDF. Use as funcionalidades do seu leitor de PDF para salvar, compartilhar ou enviar para seus contatos sua Declaração.

Somente em caso de dificuldade ou impossibilidade em acessar o Super App para solicitar a emissão das Declarações pretendidas, poderá solicitá-las pelo sistema SEI, da seguinte forma:

1. Enviar Requerimento padrão, devidamente preenchido, utilizando o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Emissão de Emissão de Declaração de Horas de Voo realizadas até 2002”. O Requerimento padrão para preenchimento é disponibilizado no momento da abertura do processo como “Documento Principal”.

📌 Clique aqui para orientações sobre Protocolo Eletrônico.

2. A ANAC emitirá a declaração ou informará o solicitante sobre eventuais pendências, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da solicitação.

3. A declaração emitida será encaminhada para o endereço de e-mail de

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