Perguntas e Respostas sobre a Licença de Comissário(a) de Voo (Novo RBAC 63)

A partir de 1º de janeiro de 2024, entra em vigor o RBAC 63 substituindo o antigo RBHA 63. Sua maior inovação foi simplificar o processo de obtenção de uma licença de comissário(a) de voo, como se observa a seguir.

O regulamento anterior exigia:

I.            Aprovação em curso autorizado pela ANAC junto a Escola de Aviação Civil homologada ou Centro de Instrução de Aviação Civil certificado pela ANAC (RBHA 63.65(a)(5));

II.            Aprovação no exame teórico da ANAC (RBHA 63.65(a)(6));

III.            Em um operador aéreo certificado segundo o RBAC nº 121 ou 135, ou em unidades aéreas públicas que operem sob as regras do RBAC nº 90: (RBHA 63.65(a)(7)):

• Realizar treinamento adicional, conforme Programa de Treinamento Operacional – PTO aprovado pela ANAC;
• Obter experiência mínima de 14 (quatorze) horas de voo em operações em rota desempenhando as funções de comissário(a) de voo, sob supervisão de um instrutor;
• Ser aprovado em uma verificação de competências (exame prático).

As principais inovações são:

Com o novo modelo adotado o processo passa a exigir apenas os requisitos listados no item III acima, incluindo ainda uma redução das horas mínimas de experiência de 14 (quatorze) para 5 (cinco). A verificação de competência (exame prático) permanece obrigatória.

Não mudam, permanecem os seguintes:

1.     Ter completado 18 (dezoito) anos; (RBAC 63.71(a)(1));
2.     Conclusão do ensino médio ou equivalente; (RBAC 63.71(a)(2));
3.     Habilidade de leitura, escrita, fala e compreensão da língua portuguesa (RBAC 63.71(a)(3)).

Não. Para exercer a atividade de comissário(a) de voo continua sendo necessário possuir um Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido de segunda classe conforme previsto no RBAC 67.13(b)(3).

A realização e aprovação em curso realizado em Escola ou Centro de Instrução de Aviação Civil deixam de ser obrigatórios para a obtenção de licença de comissário(a) de voo.

Esses cursos continuarão a ser ofertados pelas Escolas ou Centros de Instrução de Aviação Civil de forma livre, ou seja, sem necessidade de aprovação e supervisão por parte da ANAC, assim como já ocorre para cursos teóricos de piloto privado.

Para turmas iniciadas antes de 1º de janeiro de 2024, as escolas ou centros de instrução devem completar a instrução normalmente, seguindo seus procedimentos estabelecidos nos Manuais de Instrução = MIP, realizando os lançamentos devidos no sistema RBAC 141 da ANAC.

Porém, para o processo de licenciamento não será mais exigida a aprovação no curso de comissário, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Cursos concluídos até 31.12.2023:

Os CIAC certificados segundo o RBAC 141 devem seguir estritamente os procedimentos estabelecidos na IS 141-001(D), registrando no S141, o início, a conclusão do curso e o respectivo resultado de seus alunos, em consonância com o parágrafo 141.79(g) do RBAC 141.

As Escolas de Aviação Civil certificadas segundo o RBHA 141 devem informar a relações dos alunos inscritos e dos aprovados nos cursos, através do sistema SACI (https://sistemas.anac.gov.br/SACI/), acessando o módulo “CERT. DE CENTROS – Alunos”. 

Cursos Iniciados após 01.01.2024:

Os cursos iniciados após a entrada em vigor do RBAC 63 serão tratados pela ANAC como cursos livres, sem regulação aplicada a esses, ficando vedados os procedimentos de comunicação de início de turma ou matrícula de alunos citados na hipótese acima.

Cursos iniciados até 31.12.2023, com previsão de conclusão após 01.01.2024:

Os CIAC e Escolas de Aviação Civil devem garantir aos alunos matriculados antes de 31.12.2023 a conclusão do curso, mesmo o curso não tendo créditos para concessão de uma licença de comissário(a) de voo.

O encerramento das turmas, a conclusão de curso e o resultado devem ser informados de acordo com o previsto na primeira hipótese.

Outros esclarecimentos:

A situação dos cursos perante a ANAC permanecerá ativa apenas enquanto houver turmas abertas antes de 31.12.2023 e não concluídas.

As Escolas e CIAC que possuírem apenas os cursos de comissário(a) terão seus certificados revogados à medida que os cursos iniciados antes de 31.12.2023 forem encerrados.

Não. A realização e aprovação nos exames teóricos da ANAC hoje realizados em convênio com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) não serão mais obrigatórias para obtenção de licença de comissários(as) de voo.

Mesmo não tendo caráter obrigatório, o exame teórico de comissário(a) de voo permanecerá disponível aos interessados, podendo ser descontinuado a qualquer tempo a critério da ANAC.

Sim. Qualquer interessado ainda poderá se submeter ao exame teórico da ANAC, hoje disponibilizado em convênio com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), após o pagamento da TFAC relacionada. O(A) candidato(a) poderá solicitar o agendamento e realizar o exame, independente da realização ou conclusão do curso de comissário de voo.

Contudo, obter aprovação nesse exame não será obrigatório, pela ANAC, para obtenção da licença de comissários(as) de voo.

Conferir se atende aos pré-requisitos básicos descritos na resposta da pergunta 2 e procurar um operador aéreo 121 ou 135, para verificar a viabilidade da realização do treinamento constante de seus PTO e aquisição de experiência operacional em rota. Após essas etapas, a verificação de competência (“cheque inicial”) deve ser realizada e ser obtida aprovação nele.

O novo RBAC 63 foi construído após um longo debate envolvendo diversos atores e foi aprovado pela Diretoria Colegiada da Agência, tendo sua publicação ocorrido em fevereiro de 2023. Definiu-se, também, sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Conforme discutido extensamente na Nota Técnica n° 12/2020/SPL/GTNO/SPL (SEI 5157438), o requisito anterior adotado no Brasil era mais exigente que o previsto pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e o outras autoridades reconhecidas como a dos Estados Unidos (FAA) e a europeia (EASA).

Portanto o novo RBAC 63 elimina barreiras desnecessárias à entrada de novos comissários de voo na aviação civil, mantendo, em níveis internacionais, a segurança de voo do nosso Sistema.