TFAC Simplificada
Conheça as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), que foram simplificadas para operadores aéreos regidos pelo RBAC 135. Serviços não listados a seguir são isentos de cobrança.
Para pagar sua TFAC, acesse a Lista de Serviços (clique no link para acessar).
Para solicitar restituição de TFAC paga indevidamente ou em valor acima do devido, acesse a página do serviço “Obter restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)” (clique no link para acessar).
Emissão de COA e alteração de EO
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Serviços |
Código TFAC |
Valor |
Momento de cobrança |
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Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos de acordo com o RBAC 135 |
10 C4 |
R$ 15.000,00 |
Fase 5 |
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Alterações relevantes de Especificações Operativas (clique aqui para saber mais) |
11 C4 |
R$ 3.000,00 |
Fase 3 |
Outras revisões que não impliquem em alteração de EO: cobrança no peticionamento do pedido
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Serviços |
Valor |
Código TFAC |
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Pequenas alterações textuais em documentos de aeronavegabilidade dos grupos II e III - Todas as alterações de documentos de aeronavegabilidade de operadores do grupo I |
R$ 100,00 |
14 C1 |
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Alteração/inclusão de até 2 procedimentos em documentos de aeronavegabilidade de operadores do grupo III - Todas as alterações de documentos de aeronavegabilidade do grupo II, exceto aquelas previstos no item anterior |
R$ 300,00 |
14 C2 |
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Todas as alterações de documentos de aeronavegabilidade de operadores do grupo III, exceto aqueles previstos nos itens anteriores |
R$ 800,00 |
14 C3 |
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Alteração de documentos de operações |
R$1.400,00 |
14 C4 |
Clique aqui para conhecer os documentos de aeronavegabilidade
Clique aqui para conhecer os documentos de operações
Outros serviços: cobrança no peticionamento do pedido
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TFAC |
Valor |
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Extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alterações |
25 C1 |
R$ 500,00 |
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Emissão de AEV para: (i) Voo de Translado; (ii) AEV Etanol |
22 C1 |
R$ 100,00 |
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Credenciamento inicial de PCA |
06 C1 |
R$ 500,00 |
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Renovação de credenciamento de PCA |
07 C1 |
R$ 250,00 |
São consideradas alterações relevantes de EO
- Inclusão de desvios, isenções, procedimentos alternativos ou níveis equivalentes de segurança operacional (NESO);
- Inclusão de novo modelo de aeronave;
- Inclusão de característica de operação regular;
- Inclusão de tipo de operação de passageiro ou carga;
- Inclusão de novo tipo de configuração interna de aeronave;
- Redução do número requerido de comissários de voo em tripulações simples;
- Inclusão de novas áreas de operações;
- Alteração de endereço de base principal de manutenção;
- Adoção de PMAC; e
- Inclusão das seguintes autorizações:
- operação RNP AR APCH;
- operação ILS CAT II ou CAT III;
- transporte aeromédico;
- transporte de artigos perigosos;
- operações em condições de gelo no solo;
- utilização de electronic flight bag (EFB);
- uso expandido de dispositivos eletrônicos portáteis (PED);
- operação de baixa visibilidade com head up guidance system (HGS);
- navegação baseada em performance (PBN);
- operação sobre grandes extensões de água;
- operação sobre terreno desabitado ou selva;
- operação RVSM;
- operação NAT-HLA;
- operação ETOPS/EDTO;
- operação nos aeroportos SBSP ou SBRJ;
- gerenciamento de risco de fadiga (GRF) ou sistema de gerenciamento de risco da fadiga (SGRF);
- operação offshore;
- operação com uso de CPDLC;
- uso de dados de desempenho específicos para pistas;
- intercâmbio de aeronaves;
- uso de registros digitais;
- Escalation (otimização de intervalos de manutenção);
- autoextensão de MEL; e
- programa de gestão de MEL.
São considerados documentos de aeronavegabilidade continuada:
- Manual Geral de Manutenção (MGM);
- Programa de Treinamentos de Manutenção;
- Sistema de Análise e Supervisão Continuada (SASC);
- Programa de Manutenção (PMA);
- Programa de Confiabilidade; e
- Declaração de conformidade.
São considerados documentos de operações:
- Guia de Rotas;
- Manual Geral de Operações (MGO);
- Manual de Operações da Aeronave (AOM);
- Manual de Comissários de Voo (MCV);
- Manual de Artigos Perigosos (MAP);
- Programa de Transporte de Bagagem de Mão;
- Programa de Degelo e Antigelo em Solo;
- Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional (MGSO);
- Programa de Acompanhamento de Análise de Dados de Voo;
- Lista de Equipamentos Mínimos (MEL);
- Programa de Treinamento Operacional (PTO);
- Programa de Treinamento de Artigos Perigosos (PTAP);
- Programa de Treinamento de CRM (PCRM); e
- Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil (PPSP).