Resolução nº 400 de 13/12/2016

Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Publicado em 21/08/2024 18h37 Atualizado em 17/09/2024 13h29

Parecer nº 3/2022/GCON/SAS - Itens opcionais - Demanda Institucional da SAC que trata do PL nº 4.700/2020, de autoria do Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS), que altera o CBA para proibir cobrança por escolha de assento no serviço de transporte aéreo.
Parecer nº 21/2019/GCON/SAS - Itens opcionais - Projeto de Decreto Legislativo nº 578/2016 (PDS 89/2016, na origem). Sustação do art. 13, da Resolução Anac nº 400, de 2016. Bagagem como contrato acessório.
Parecer nº 1/2023/GCON/SAS - Itens opcionais - Manifestação sobre Ação Civil Pública nº 5014798-59.2018.4.03.6100 em trâmite na 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposta pelo Ministério Público do estado de São Paulo (MPE/SP) contra a Gol Linhas Aéreas (Gol), visando à condenação da requerida i) na obrigação de fazer, consistente em aumentar a distância entre os assentos de todas as suas aeronaves comerciais que já estão em operação, para o pitch mínimo de 33 polegadas, no prazo máximo de 06 (seis) meses, entre outras.
Parecer nº 6/2022/GCON/SAS - Transporte de animais/ESA - Demanda Institucional do SINJUS/MG que solicita regulamentação sobre transporte aéreo de animal de apoio emocional.
Ofício nº 42/2024/SAS/ANAC - Transporte de animais/ESA
Memorando nº 21/2023/SAS - Transporte de animais - Projeto de Lei nº 692, de 2023, de autoria do Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que “Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular”.
Parecer nº 8/2022/GCON/SAS - Transporte de animais - Ação Civil Pública ajuizada na 6ª Vara Federal de Curitiba/PR pela ONG Sou Amigo e pelo Instituto Piracema em face da ANAC solicitando a regulamentação do transporte de animais de estimação na cabine de passageiros das aeronaves.
Parecer nº 36/2021/GCON/SAS - Transporte de animais - Solicitação do Deputado estadual Bruno Ganem (PODEMOS/SP) para regulamentação do transporte de animais de estimação em voos domésticos na cabine da aeronave.
Parecer nº 1/2022/GCON/SAS - Transporte de Animais - Apresenta subsídios de competência da Gerência de Regulação das Relações de Consumo (GCON) para a resposta ao OFÍCIO n. 01360/2021/PROT/PFEANAC/PGF/AGU, de 24/12/2021 (sei! 6638827), por meio do qual a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Aviação Civil (PFE/ANAC) solicita à SAS informações sobre os atos praticados para o cumprimento da decisão liminar proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, de 25/09/2021, no bojo da Ação Civil Pública (ACP) nº 5045589-92.2021.4.04.7000 ajuizada pelo Grupo de Apoio aos Coelhos (GAC) e pela ONG Sou Amigo em face da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), decisão que foi ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5048532-33.2021.4.04.0000/PR, tendo alterado para 90 (noventa) dias o prazo de 30 (trinta) dias inicialmente fixado, sob pena de incidência de multa diária.
Ofício nº 17/2023/SAS/ANAC - Alteração pelo passageiro/alteração de nome/agência de turismo
Memorando nº 22/2023/SAS - Alteração pelo passageiro/multa - Projeto de Lei nº 1.111, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Veloso (UNIÃO/AC), que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências”.
Parecer nº 2/2022/GCON/SAS - Alteração pela empresa aérea - Demanda Institucional da SAC que trata do PL nº 4.577/2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES), que altera o CBA para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.
Despacho - Milhagem/regras -Ministério Público do Estado do Pernambuco notifica o representante legal da ANAC para comparecer à audiência designada para o dia 26 de janeiro de 2024, às 11 horas, a ser realizada presencialmente na sede das Promotorias de Justiça do Consumidor em Recife.
Memorando nº 8/2023/SAS - Liberdade de oferta/rotas diretas - Gabinete do Deputado Federal Pedro Lupion. Criação de voos diretos nos trechos Londrina/Brasília e Brasília/Londrina.
Memorando nº 18/2023/SAS - Liberdade de oferta e tarifária/transporte aéreo no Norte - Gabinete do Deputado Federal Silas Câmara (Republicanos/AM). Cancelamento de voos MAP Linhas Aéreas em Carauari/AM. Direitos dos Passageiros. Tarifas praticadas e Fiscalização ANAC.
Despacho - Liberdade de oferta/transporte de rádiofarmacos - Informar as medidas que a Agência entende cabíveis para regulamentar o transporte aéreo de cargas de relevante interesse público, como os radiofármacos. Procuradoria Geral da República (3ª CCR).
Despacho - Oferta e compra/direito de desistência - Ação Civil Coletiva nº 0006742-64.2016.8.16.0194, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Interesse da ANAC na interposição de recurso em face da decisão do juízo federal da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, que entendeu não haver interesse jurídico que justifique a participação da ANAC na condição de assistente simples.
Despacho - Oferta e compra/itens opcionais e assentos contíguos - Gabinete do Deputado David Soares (UNIÃO/SP) solicita informações sobre regulamentação dos diversos tipos de taxas que são aplicadas no momento da prestação do serviço de transporte aéreo.
Ofício nº 89/2023/SAS/ANAC - Oferta e compra/direito de desistência
Memorando nº 67/2022/GCON/SAS - Alteração pela empresa aérea/atraso/aplicação/ Res. 400 no espaço - Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em face da ANAC, LATAM e a GOL que versa sobre danos aos usuários dos serviços de transporte aéreo nas hipóteses de atraso em voos regulares
Nota Técnica nº 7/2022/SAS - Alteração pela empresa aérea/atraso - Subsídios para defesa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência, nos autos de Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais movida por usuário do modal de transporte aéreo.
Ofício nº 63/2023/SAS/ANAC - Alteração pela empresa aérea/atrasos e cancelamentos (também relacionado com malha aérea no Norte do País).
Memorando nº 6/2023/SAS - Alteração pela empresa aérea/alteração programada de voo - Alteração programada de voo. Conduta praticada pela companhia aérea Azul. Procuradoria Regional da União da 3ª Região.
Ofício nº 25/2024/SAS/ANAC - Alteração pela empresa aérea/suspensão de voos.

Ofício nº 3/2023/SAS/ANAC - Reembolso - 123 Viagens e Turismo Ltda - reembolso de passagens aéreas.
Ofício nº 01229/2022/PROT/PFEANAC/PGF/AGU - Discricionariedade Técnica das Agências - Manifestação preliminar da ANAC no bojo Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em face da ANAC, LATAM e a GOL que versa sobre danos aos usuários dos serviços de transporte aéreo nas hipóteses de atraso em voos regulares.
Parecer Nº 12/2021/GCON/SAS - Preterição - Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal, Procuradoria da República em São Paulo, em face da ANAC e de 39 operadoras aéreas, que versa acerca de overbooking no aeroporto de Guarulhos (SP).
Memorando nº 23/2021/GCON/SAS - Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal, Procuradoria da República em São Paulo, em face da ANAC e de 39 operadoras aéreas, sobre preterição passageiros por overbooking no aeroporto de Guarulhos (SP).
Despacho - Documentação de Menor Venezuelano - Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União em face da ANAC sobre documentação de menores estrangeiros para embarque em voos domésticos no Brasil.
Ofício nº 71/2022/SAS-ANAC - Documentação de Menor Venezuelano - Novos procedimentos de embarque de menores venezuelanos em voos domésticos.
Memorando nº 10/2023/SAS - Itens opcionais/assento contíguo menor e responsável - Projeto de Lei nº 3815/2019. Senadora Leila Barros. Proposição que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, a qual dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
Despacho - Itens opcionais/bagagem -Procedimento de despacho das bagagens, em ação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. em face do Procon/RJ, a fim de instruir o Processo nº 0187083-25.2021.8.19.0001. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital no Rio de Janeiro.
Despacho - Bagagem de mão/cobrança para garantia do transporte na cabine - Deputado Federal Guilherme Boulos (Líder da Federação PSOL/REDE) solicita manifestação sobre a criação de nova taxa criada pelas companhias aéreas para garantir que a bagagem de mão não será despachada.
Despacho - Bagagem de mão/despacho - Projeto de Lei nº 2.815, de 2023, de autoria da Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que “Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a acomodação de bagagem de mão nas aeronaves.
Nota Técnica nº 7/2020/GCON/SAS - Bagagem de mão/alocação - Estudo sobre a comercialização de espaço para bagagem de mão no overhead bin da cabine de aeronave e sua acomodação sob o assento da poltrona à frente no transporte aéreo de passageiros, nos termos do art. 14 da Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Despacho - Alteração pelo Passageiro/cancelamento trecho de volta - Projeto de Lei nº 2.705, de 2023, de autoria do Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que acrescenta o §3º ao art. 233 da Lei 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, ""a fim de assegurar ao passageiro que emitiu bilhete de ida e volta, ou trechos consecutivos, a manutenção dos demais trechos, sem multas ou penalidades, caso o passageiro não tenha se apresentado ou cancelado quaisquer trechos”.
Ofício nº 105/2023/SAS/ANAC - Alteração pelo Passageiro/cancelamento trecho de volta.
Ofício nº 287/2023/GAB-ANAC - Histórico de voo.
Ofício nº 113/2023/SAS-ANAC - Histórico de voo.
Nota Técnica nº 4/2020/GCON/SAS - Prevalência da Regulação da ANAC - Manifestação acerca da sentença nos autos da Ação Civil Pública (ACP) então sob nº 0221577-28.2012.8.19.0001, prolatada pela Quarta Vara Empresarial do Rio de Janeiro (TJ/RJ), conforme requerimento do Ministério Público Federal, de 17/10/2019 (sei! 3966687).