Regras vigentes

Se você tem um drone, conheça as regras de órgãos brasileiros rela­tivas ao assunto antes de usá-lo.

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

• Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 100
• Resolução nº 806 (Regras para operação de aeronaves não tripuladas com peso em voo até 250 gramas e aeromodelos, operando em VLOS ou EVLOS)
• Instrução Suplementar E94-001 (Autorização de Projeto de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada - Procedimentos Gerais)
• Instrução Suplementar E94-002 (Autorização de Projeto de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada - RPAS - Requisitos Técnicos)
• Instrução Suplementar E94-003 (Procedimentos para elaboração e utilização de avaliação de risco operacional para operadores de aeronaves não tripuladas)
• Instrução Suplementar E94-004 (Autorização declaratória de projeto de RPAS, destinada às operações de baixo risco (SAIL I ou II), segundo a metodologia SORA)
• Instrução Suplementar E94.5-001A (Autorização de projeto de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) destinado à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes)
• Instrução Suplementar E94.503-001 (Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Aeronaves Remotamente Pilotadas)

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

• Resolução nº 775, de 28 de abril de 2025 – Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências
• Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações
• Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017 – Regulamento sobre Equipa­mentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.
• Portaria 465, de 22 de agosto de 2007 – Aprovar a NORMA Nº 01/2007, anexa a esta Portaria, que estabelece os procedimentos operacionais ne­cessários ao requerimento para a execução do Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais

DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo

• Portal Drone

Secretaria da Receita Federal do Brasil

• Bens do Viajante