Consulta Pública RBAC 137
Consulta Pública é um mecanismo que possibilita a participação social na confecção de uma norma. A ANAC apresenta publicamente uma proposta e qualquer pessoa pode contribuir com críticas e sugestões. Todas as contribuições são avaliadas e respondidas individualmente.
A Consulta Pública 12/2022, que apresenta proposta de revisão para o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 137, fica aberta até o dia 14/10/2022. Conheça na tabela abaixo cada um dos documentos apresentados na Consulta Pública (clique em cada um de interesse) e contribua com a regulação da ANAC!
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Documento |
Conteúdo |
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Formulário eletrônico para envio de críticas e sugestões à proposta de revisão do RBAC 137 |
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Proposta do novo RBAC 137 |
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Tabela apresentando cada um dos dispositivos do RBAC 137 vigente, a nova redação proposta para o regulamento e observações sobre as mudanças |
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Avaliação dos custos e benefícios promovidos com a alteração da norma |
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Apresentação de motivos que levaram a ANAC a propor a revisão do RBAC 137 |
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Voto do Diretor da ANAC que orientou pela instauração de Consulta Pública |
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Formalização da Consulta Pública 12/2022. |