Tetos Tarifários dos Aeroportos Concedidos – Valores Vigentes

Bloco Aviação Geral

• Portaria nº 15.972/SRA, de 10/12/2024
• Portaria nº 13.347/SRA, de 12/12/2023
• Portaria nº 11.725/SRA, de 22/06/2023 

Bloco SP/MS/PA/MG

• Portaria nº 15.971/SRA, de 10/12/2024
• Portaria nº 13.346/SRA, de 12/12/2023
• Portaria nº 11.718/SRA, de 21/06/2023 

Bloco Norte II

• Portaria nº 15.970/SRA, de 10/12/2024
• Portaria nº 13.349/SRA, de 12/12/2023
• Portaria nº 11.724/SRA, de 22/06/2023 

Bloco Centro-Oeste

• Portaria nº 15.966/SRA, de 10/12/2024
• Portaria nº 13.341/SRA, de 12/12/2023
• Decisão nº 607, de 12/04/2023 Altera as Decisões nºs 494/2021 e 541/2022
• Portaria nº 10.002/SRA, de 09/12/2022
• Decisão nº 541, de 29/06/2022 Revisão Extraordinária
• Decisão nº 494, de 16/12/2021 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 6.662/SRA, de 10/12/2021
• Portaria nº 3.636/SRA, de 8/12/2020
• Portaria nº 3.799/SRA, de 6/12/2019
• Portaria nº 2.911/SRA, de 17/09/2019. 

Bloco Central

• Portaria nº 15.962/SRA, de 10/12/2024
• Portaria nº 13.342/SRA, de 12/12/2023
• Portaria nº 10.004/SRA, de 09/12/2022
• Portaria nº 6.666/SRA, de 10/12/2021
• Portaria nº 6289/SRA, de 03/11/2021 

Bloco Nordeste

• Portaria nº 15.969/SRA, de 10/12/2024
• Decisão nº 659, de 07/03/2024 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 13.369/SRA, de 14/12/2023
• Decisão nº 611, de 27/04/2023 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 10.134/SRA, de 26/12/2022
• Decisão nº 584, de 22/12/2022 Revisão Extraordinária
• Decisão nº 495, de 17/12/2021 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 6.701/SRA, de 13/12/2021
• Portaria nº 3.638/SRA, de 08/12/2020
• Portaria nº 3.800/SRA, de 06/12/2019
• Portaria nº 2.912/SRA, de 17/09/2019 

Bloco Norte

• Portaria nº 15.961/SRA, de 10/12/2024
• Portaria nº 13.345/SRA, de 12/12/2023
• Portaria nº 10.005/SRA, de 09/12/2022
• Portaria nº 6.665/SRA, de 10/12/2021
• Portaria nº 6.028/SRA, de 28/09/2021 

Bloco Sudeste

• Portaria nº 15.968/SRA, de 10/12/2024
• Decisão nº 690, de 14/11/2024 Altera as Decisões nºs 514/2022, 586/2022 e 625/2023 e 672/2024
• Decisão nº 672, de 04/07/2024 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 13.340/SRA, de 12/12/2023
• Decisão nº 625, de 02/08/2023 Revisão Extraordinária
• Decisão nº 586, de 26/12/2022 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 10.001/SRA, de 09/12/2022
• Decisão nº 514, de 23/02/2022 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 6.664/SRA, de 10/12/2021
• Portaria nº 3.634/SRA, de 08/12/2020
• Portaria nº 3.797/SRA, de 06/12/2019
• Portaria nº 2.913/SRA, de 17/09/2019 

Bloco Sul

• Portaria nº 15.959/SRA, de 10/12/2024
• Portaria nº 13.344/SRA, de 26/12/2023
• Portaria nº 10.003/SRA, de 09/12/2022
• Portaria nº 6.667/SRA, de 10/12/2021
• Portaria nº 6.293/SRA, de 03/11/2021 

SBBR – Aeroporto de Brasília (DF)

• Portaria nº 17.472/SRA, de 18/07/2025
• Decisão nº 714, de 30/06/2025 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 15.078/SRA, de 19/07/2024
• Portaria nº 14.827/SRA, de 17/06/2024 Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
• Portaria nº 11.905/SRA, de 13/07/2023
• Portaria nº 9.766/SRA, de 17/11/2022 Dedução de valor correspondente à contribuição ao FNAC – Cumprimento à Lei 14.368/22 
• Portaria nº 8.545/SRA, de 11/07/2022
• Portaria nº 5.406/SRA, de 09/07/2021
• Portaria nº 1.762/SRA, de 13/07/2020
• Portaria nº 169/SRA, de 16/01/2020 Reajuste das Cobranças Mínimas 
• Portaria nº 2.147/SRA, de 16/07/2019
• Decisão nº 85, de 20/07/2018
• Decisão nº 112, de 20/07/2017
• Decisão nº 87, de 12/07/2016
• Decisão nº 83, de 22/07/2015
• Decisão nº 93, de 22/07/2014
• Decisão nº 74, de 22/07/2013
• Decisão nº 77, de 20/07/2012 

SBCF – Aeroporto de Confins (MG)

• Portaria nº 16.952/SRA, de 09/05/2025
• Portaria nº 14.900/SRA, de 26/06/2024 Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
• Portaria nº 14.565/SRA, de 10/05/2024
• Portaria nº 11.299/SRA, de 12/05/2023
• Portaria nº 9.765/SRA, de 17/11/2022 Dedução de valor correspondente à contribuição ao FNAC – Cumprimento à Lei 14.368/22
• Portaria nº 8.017/SRA, de 11/05/2022
• Portaria nº 4.982/SRA, de 11/05/2021
• Portaria nº 1.251/SRA, de 08/05/2020
• Portaria nº 172/SRA, de 16/01/2020 Reajuste das Cobranças Mínimas
• Portaria nº 1.418/SRA, de 10/05/2019
• Decisão nº 50, de 10/05/2018
• Decisão nº 72, de 10/05/2017
• Decisão nº 46, de 06/05/2016
• Decisão nº 46, de 08/05/2015
• Decisão nº 40, de 06/05/2014 

SBFL – Aeroporto de Florianópolis (SC)

• Portaria nº 17.715/SRA, de 21/08/2025
• Decisão nº 711, de 12/06/2025 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 15.281/SRA, de 21/08/2024
• Portaria nº 15.053/SRA, de 16/07/2024 Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
• Decisão nº 674, de 11/07/2024 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 12.171/SRA, de 16/08/2023
• Decisão nº 615, de 07/06/2023 Revisão Extraordinária
• Decisão nº 580, de 07/12/2022 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 8.819/SRA, de 09/08/2022
• Decisão nº 418, de 15/09/2021 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 5.655/SRA, de 10/08/2021
• Decisão nº 208, de 12/11/2020 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 2.075/SRA, de 17/08/2020
• Portaria nº 173/SRA, de 16/01/2020 Reajuste das Cobranças Mínimas
• Portaria nº 2.559/SRA, de 11/08/2019
• Portaria nº 2.650/SRA, de 24/08/2018
• Decisão nº 143, de 30/08/2017 

SBFZ – Aeroporto de Fortaleza (CE)

• Portaria nº 17.714/SRA, de 21/08/2025
• Decisão nº 709, de 15/05/2025 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 15.282/SRA, de 21/08/2024
• Portaria nº 15.050/SRA, de 16/07/2024 Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
• Portaria nº 12.165/SRA, de 16/08/2023
• Decisão nº 566, de 07/11/2022 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 8.818/SRA, de 09/08/2022
• Decisão nº 497, de 17/12/2021 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 5.654/SRA, de 10/08/2021
• Portaria nº 2.074/SRA, de 17/08/2020
• Portaria nº 174/SRA, de 16/01/2020 Reajuste das Cobranças Mínimas
• Portaria nº 2.555/SRA, de 21/08/2019
• Portaria nº 2.618/SRA, de 23/08/2018
• Decisão nº 139, de 28/08/2017 

SBGL – Aeroporto do Rio de Janeiro/Galeão (RJ)

• Portaria nº 16.953/SRA, de 09/05/2025
• Portaria nº 14.895/SRA, de 26/06/2024 Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
• Portaria nº 14.564/SRA, de 10/05/2024
• Portaria nº 13.238/SRA, de 28/11/2023 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 11.295/SRA, de 12/05/2023
• Decisão nº 593, de 29/12/2022 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 9.759/SRA, de 17/11/2022 Dedução de valor correspondente à contribuição ao FNAC – Cumprimento à Lei 14.368/22 
• Portaria nº 8.015/SRA, de 11/05/2022
• Portaria nº 4.981/SRA, de 11/05/2021
• Portaria nº 1.250/SRA, de 08/05/2020
• Portaria nº 171/SRA, de 16/01/2020 Reajuste das Cobranças Mínimas
• Portaria nº 1.417/SRA, de 10/05/2019
• Decisão nº 49, de 10/05/2018
• Decisão nº 71, de 10/05/2017
• Decisão nº 47, de 06/05/2016
• Decisão nº 45, de 08/05/2015
• Decisão nº 41, de 06/05/2014 

SBGR – Aeroporto de Guarulhos (SP)

• Portaria nº 17.407/SRA, de 10/07/2025
• Portaria nº 15.009/SRA, de 10/07/2024
• Portaria nº 14.824/SRA, de 17/06/2024 Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
• Portaria nº 11.878/SRA, de 11/07/2023
• Portaria nº 9.763/SRA, de 17/11/2022 Dedução de valor correspondente à contribuição ao FNAC – Cumprimento à Lei 14.368/22
• Portaria nº 8.530/SRA, de 11/07/2022
• Portaria nº 5.393/SRA, de 08/07/2021
• Portaria nº 1.746/SRA, de 10/07/2020
• Portaria nº 170/SRA, de 16/01/2020 Reajuste das Cobranças Mínimas 
• Portaria nº 2.089/SRA, de 10/07/2019
• Decisão nº 81, de 09/07/2018
• Decisão nº 109, de 07/07/2017
• Decisão nº 82, de 08/07/2016
• Decisão nº 79, de 09/07/2015
• Decisão nº 83, de 09/07/2014
• Decisão nº 67, de 10/07/2013
• Decisão nº 66, de 10/07/2012 

SBSG – Aeroporto de Natal / São Gonçalo do Amarante (RN)

• Portaria nº 15.963/SRA, de 10/12/2024
• Portaria nº 13.881/SRA, de 19/02/2024
• Portaria nº 11.443/SRA, de 26/05/2023
• Portaria nº 9.762/SRA, de 17/11/2022 Dedução de valor correspondente à contribuição ao FNAC – Cumprimento à Lei 14.368/22
• Portaria nº 8.075/SRA, de 17/05/2022
• Portaria nº 5.043/SRA, de 17/05/2021
• Decisão nº 261, de 12/01/2021 Revisão Extraordinária
• Decisão nº 253, de 31/12/2020 Revisão Extraordinária (Majoração temporária da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT))
• Portaria nº 1.424/SRA, de 22/05/2020
• Portaria nº 153/SRA, de 16/01/2020 Reajuste das Cobranças Mínimas
• Portaria nº 1.627/SRA, de 28/05/2019
• Decisão nº 54, de 29/05/2018
• Decisão nº 78, de 29/05/2017
• Decisão nº 61, de 29/05/2016
• Decisão nº 60, de 28/05/2015
• Decisão nº 60, de 30/05/2014 

SBPA – Aeroporto de Porto Alegre (RS)

• Portaria nº 17.734/SRA, de 25/08/2025
• Decisão nº 713, de 23/06/2025 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 15.283/SRA, de 21/08/2024
• Portaria nº 15.054/SRA, de 16/07/2024 Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
• Portaria nº 14.413/SRA, de 22/04/2024 (Revogada: Portaria nº 14.518/SRA, de 06.05.2024)
• Portaria nº 12.168/SRA, de 16/08/2023
• Decisão nº 568, de 09/11/2022 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 8.817/SRA, de 09/08/2022
• Portaria nº 5.652/SRA, de 10/08/2021
• Decisão nº 205, de 12/11/2020 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 2.073/SRA, de 10/08/2020
• Portaria nº 175/SRA, de 16/01/2020 Reajuste das Cobranças Mínimas
• Portaria nº 2.556/SRA, de 21/08/2019
• Portaria nº 2.647/SRA, de 24/08/2018
• Decisão nº 140, de 28/08/2017 

SBSV – Aeroporto de Salvador (BA)

• Portaria nº 17.804/SRA, de 02/09/2025 Revisão Extraordinária
• Portaria nº 17.762/SRA, de 27/08/2025
• Portaria nº 15.275/SRA, de 21/08/2024
• Portaria nº 15.052/SRA, de 16/07/2024 Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
• Portaria nº 12.167/SRA, de 16/08/2023
• Portaria nº 176/SRA, de 16/01/2020 Reajuste das Cobranças Mínimas
• Portaria nº 8.820/SRA, de 09/08/2022
• Portaria nº 5.653/SRA, de 10/08/2021
• Portaria nº 2.071/SRA, de 17/08/2020
• Portaria nº 2.557 /SRA, de 21/08/2019
• Portaria nº 2.637 /SRA, de 24/08/2018
• Decisão nº 142, de 30/08/2017 

SBKP – Aeroporto de Campinas/Viracopos (SP)

• Portaria nº 17.408/SRA, de 10/07/2025
• Portaria nº 15.010/SRA, de 10/07/2024
• Portaria nº 14.659/SRA, de 21/05/2024 Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
• Portaria nº 11.879/SRA, de 11/07/2023
• Portaria nº 9.764/SRA, de 17/11/2022 Dedução de valor correspondente à contribuição ao FNAC – Cumprimento à Lei 14.368/22
• Portaria nº 8.531/SRA, de 08/07/2022
• Portaria nº 5.394/SRA, de 08/07/2021
• Portaria nº 1.741/SRA, de 10/07/2020
• Portaria nº 3.508/SRA, de 11/11/2019 Reajuste das Cobranças Mínimas
• Portaria nº 2.091/SRA, de 10/07/2019
• Decisão nº 80, de 09/07/2018
• Decisão nº 110, de 07/07/2017
• Decisão nº 81, de 08/07/2016
• Decisão nº 80, de 08/07/2015
• Decisão nº 84, de 09/07/2014
• Decisão nº 68, de 10/07/2013
• Decisão nº 67, de 10/07/2012