Aeródromo de uso público – Classe II, III e IV — Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Aeródromo de uso público – Classe II, III e IV

(RBAC nº 107: AP-1 a AP-3)

São de uso público – Classes II, III e IV aqueles aeródromos de uso público onde:

Classe II: o número de passageiros processados seja igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) e inferior a 1.000.000 (um milhão);
Classe III: o número de passageiros processados seja igual ou superior a 1.000.000 (um milhão) e inferior a 5.000.000 (cinco milhões); e
Classe IV: o número de passageiros processados seja igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões).

Aos aeródromos de uso público – Classe II, III e IV são aplicados regulamentos da ANAC referentes a cadastro de aeródromos, segurança operacional e segurança da aviação contra atos de interferência ilícita, sendo exigido também o processo de certificação operacional daqueles aeródromos que processem ou pretendam processar voos internacionais. Importante destacar que caso o aeródromo processe ou pretenda processar operações regulares domésticas regidas pelo RBAC nº 121 e que não seja obrigado a ser detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deverá cumprir elementos mínimos de infraestrutura e de segurança operacional. (Clique aqui para acessar a página dos Elementos Mínimos).

Para que o aeródromo possa ser utilizado, ou seja, aberto para pousos e decolagens, é necessário que tenha sido cadastrado e que esse cadastro seja mantido atualizado. Para informações sobre como efetuar a inscrição do aeródromo no cadastro ou atualizar as informações existentes, veja o campo “Serviços” abaixo ou consulte a página “Cadastro de Aeródromos”. (Clique aqui para acessar a página sobre cadastro de aeródromos)

Quanto à segurança operacional (prevenção de incidentes e acidentes que possam causar danos a aeronaves e equipamentos ou lesões/morte de pessoas), o operador de aeródromo de uso público – Classe II, III e IV deve observar o que diz o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 153 (Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência). Os requisitos aplicáveis a estes grupos podem ser identificados no Apêndice A do Regulamento.

Já a certificação operacional, exigida para aeródromos que processem ou pretendam processar voos internacionais, encontra-se regulamentada no RBAC nº 139 (Certificação Operacional de Aeroportos), sendo a matéria melhor tratada em sua página temática “Certificação”. (Saiba mais sobre certificação operacional de aeroportos)

Para facilitar o entendimento dos requisitos do RBAC nº 153, foram criados como material orientativo RBAC personalizados para esse tipo de uso, individualizados por classe e por estarem sujeitos ou não à certificação operacional segundo o RBAC nº 139. Os RBAC personalizados estão disponíveis no campo “Material Orientativo” desta página.

Ainda sobre segurança operacional, é importante ter em mente que o operador de aeródromo de uso público – Classe II, III e IV deverá possuir mecanismo de gerenciamento da segurança operacional, o qual pelo seu porte e complexidade deve se enquadrar em um dos previstos a seguir:

Plano de Gerenciamento da Segurança Operacional (PGSO), se estiver apto a processar operações aéreas regidas pelo RBAC nº 121 ou operações regulares pelo RBAC nº 135 e desde que não esteja sujeito à certificação operacional de aeroporto (RBAC nº 139); (Saiba mais sobre PGSO clicando aqui)
Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO), aplicável se o operador de aeródromo estiver sujeito ao RBAC nº 139. (Saiba mais sobre SGSO clicando aqui)

Também o operador de aeródromo deve cumprir com as regras referentes a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC), com destaque para o RBAC nº 107 (Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo).

Para AVSEC existe classificação própria, podendo o operador de aeródromo de uso público – Classe II, III e IV se enquadrar como:

Classe AP-1, se for aeródromo com operação da aviação comercial regular ou na modalidade de operação charter e com média aritmética anual de passageiros processados nessas operações nos últimos 3 (três) anos inferior a 600.000 (seiscentos mil);
Classe AP-2, se for aeródromo com operação da aviação comercial regular ou na modalidade de operação charter e com média aritmética anual de passageiros processados nessas operações nos últimos 3 (três) anos superior ou igual a 600.000 (seiscentos mil) e inferior a 5.000.000 (cinco milhões);
Classe AP-3, se for aeródromo com operação da aviação comercial regular ou na modalidade de operação charter e com média aritmética anual de passageiros processados nessas operações nos últimos 3 (três) anos superior ou igual a 5.000.000 (cinco milhões).

Para maiores informações sobre regras AVSEC destinadas a aeródromos, clique aqui para acessar a página temática “Certificação AVSEC – Operadores Aeroportuários”.

Importante lembrar que os aeródromos públicos, conforme estabelece o art. 36 da Lei nº 7.565/1986, das Classe II, III e IV deverão observar ainda as regras sobre planejamento aeroportuário. Acesse as páginas temáticas de “Planejamento Aeroportuário” e “Ruído Aeronáutico.

Lembre-se que o operador de aeródromo de uso público – Classe II, III e IV deve cumprir também com normas municipais, estaduais e federais, com destaque a normas ambientais, de uso do solo e de informações aeronáuticas.

E não esqueça de consultar as normas do Comando da Aeronáutica e, se aeródromo que recebe ou pretenda receber voos internacionais, as regras específicas para tanto (facilitação).