Etapa 2

Após a liberação do acesso ao SEI como Usuário Externo, é necessário realizar o cadastro do Responsável Legal vinculado à Pessoa Jurídica (Município, Estado, Autarquia, Empresa Pública ou Concessionária). Para isso, acesse o vídeo a seguir ou siga os passos de I a III, abaixo:

1. Acesse novamente o Protocolo Eletrônico SEI, pelo mesmo caminho indicado na etapa anterior, realizando o login como Usuário Externo, e inicie o procedimento para vincular o Responsável Legal à Pessoa Jurídica. 
2. No menu lateral do Protocolo Eletrônico, clique na opção “Responsável Legal de Pessoa Jurídica” e, em seguida, em “Novo Responsável Legal”. Na tela seguinte, informe o CNPJ da instituição, insira o código de verificação e clique em “Validar”.
   

   

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3. Após a validação do CNPJ, é necessário:

• (a) firmar a declaração de Responsável Legal;
• (b) informar dados adicionais da pessoa jurídica, como endereço; e
• (c) enviar cópia de documento que comprove a representação legal.

Ao final, clique em “Peticionar”.

É possível cadastrar apenas uma pessoa como Responsável Legal por entidade. No entanto, o Responsável Legal cadastrado poderá emitir procurações eletrônicas para o gestor do aeródromo, para o procurador ou para outros representantes, conforme descrito na etapa seguinte.

Para solicitar informações, tirar dúvidas, fazer elogios, reclamações, sugestões e denúncias relativas aos assuntos tratados pela Agência, utilize o canal Fale com Anac: Fale com a ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

*Responsável pela página: GTAS/SIA.