Normas

Legislação Internacional (Site Externo – ICAO)

• Anexo 17: Safeguarding International Civil Aviation Against Acts of Unlawful Interference
  
• DOC 8973: Aviation Security Manual 
  

Convenções Internacionais (Site Externo- ICAO)

Disponível na página: https://www.icao.int/secretariat/legal/lists/current%20lists%20of%20parties/allitems.aspx

• Convenção de Chicago (DOC 7300/1944): Convention on International Civil Aviation
• Convenção de Tóquio (DOC 8364/1963): Convention on offences and certain other acts committed on board aircraft
• Convenção de Haia (DOC 8920/1970): Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft
• Convenção de Montreal (DOC 8966/1971): Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation
• Protocolo de Montreal (DOC 9518/1988): Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at Airports Serving International Civil Aviation, Supplementary to the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation done at Montreal on 23 September 1971
• Convenção de Montreal (DOC 9571/1991): Convention on the Marking of Plastic Explosives for the Purpose of Detection 

Legislação Brasileira

• Decreto n° 11.195/2022 
• Resolução CONAERO nº 1, de 17 de agosto de 2017: PROFAL 
  

Resoluções da ANAC

• Resolução Nº 167/2010: Estabelece diretrizes para o gerenciamento de risco à AVSEC pela ANAC
• Resolução Nº 255/2012: Estabelece regras sobre a disponibilização de Informações Antecipadas sobre Passageiros (API) e do Registro de Identificação de Passageiros (PNR)
• Resolução nº 400/2016:  Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo
• Resolução nº 461/2018: Dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis
• Resolução Nº 499/2018: Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSEC - ANAC)
• Resolução Nº 515/2019: Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências 

Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - ANAC

• RBAC 107: Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo 
  
• RBAC 108: Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador Aéreo
• RBAC 109: Programa de Certificação AVSEC de Operadores da Cadeia de Carga Aérea Internacional (Programa OEA-ANAC) 
  
• RBAC 110: Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC
  

Instrução Suplementar

• IS 107: Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo (Acesso restrito)
• IS 108: Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador Aéreo (Acesso restrito)
• IS Nº 110-001 - Revisão B: Processo de autorização de centros de instrução e Manual de Procedimentos do Centro de Instrução (MPCI).
• IS Nº 110-002 - Revisão B: estabelece meios e procedimentos para a realização do treinamento em serviço de profissionais AVSEC
• IS nº 110-003A: Exames teóricos para certificação de instrutor AVSEC
• IS nº 110.11-001A: Critérios psicofísicos para desempenho de atividades AVSEC.

Portarias da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA)

• Portaria Nº 1155/ 2015: Dispõe sobre os procedimentos diferenciados de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita a serem aplicados nos canais de inspeção dos aeroportos brasileiros

Classificação dos era aeródromos civis públicos para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107: