DSAC: Novo Formulário de Reporte

O Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 7.168/2010 trata, em seus artigos 35 e 36, “Da Comunicação e das Informações em Âmbito Nacional” e dos “Documentos de Segurança da Aviação Civil – DSAC”.

Tais documentos (DSAC) são sigilosos e possuem informações a respeito de ocorrências, de incidentes e de anormalidades, ou outros assuntos de interesse da segurança da aviação civil, cuja finalidade é a divulgação de informações de segurança às pessoas e/ou setores que devam ou necessitem aplicar medidas ou procedimentos de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

O encaminhamento destes reportes é de suma importância ao sistema AVSEC pois permite um constante aperfeiçoamento da segurança por meio da análise e do tratamento dos DSAC. Neste processo surgem medidas de mitigação, melhorias, fiscalização, identificação de vulnerabilidades e até de criação ou alteração de normas AVSEC.

A migração do site AVSEC para um novo formulário de reporte faz parte de um processo de modernização dos sistemas de informática trazendo uma plataforma mais amigável para preenchimento do reporte pelo usuário e também gerando maior confiabilidade na manutenção do banco de dados de DSAC da ANAC. Neste processo de modernização o processo de análise e tratamento do reporte, que já havia sido contemplado pelo sistema de Gerenciador de Fluxos de Trabalho (GFT) da ANAC, se mantém intacto.

Com o novo formulário teremos também uma padronização das informações recebidas no banco de dados abrindo novas oportunidades para geração de análises estatísticas e maior agilidade na geração dos relatórios semestrais de DSAC bem como melhor interface com outros sistemas de informática para monitoramento e acompanhamento interno das etapas de tratamento do DSAC.