Aeronave Leve Esportiva Especial
Para usufruir os privilégios de uma operação com uma ALE Especial, a aeronave deve possuir um CEALE (Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Aeronave Leve Esportiva) válido.
Para solicitar um CEALE, acesse esse serviço aqui
Projeto e construção
Para obter um CEALE, é preciso que o modelo conste na lista de Aeronaves Leves Esportivas reconhecidas no país. Se o modelo não estiver nessa lista, será preciso iniciar um processo de reconhecimento de novo modelo junto à Anac.
Para ter seu modelo reconhecido no Brasil, uma ALE deve ter seu projeto e construção desenvolvidos de acordo com a Instrução Suplementar IS 21-007 e as normas consensuais da indústria, emitidas pela ASTM e aceitas pela ANAC.
Durante o processo de reconhecimento de uma ALE é importante o envolvimento do fabricante da aeronave, já que é a partir da declaração do fabricante que a Anac verifica se as normas consensuais de projeto foram cumpridas e o fabricante executou adequadamente o seu processo de verificação.
Registro e certificado de aeronavegabilidade
Cada número de série de aeronave deve possuir um Certificado de Matrícula e um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Aeronave Leve Esportiva (CEALE).
Para ser elegível ao CEALE, o fabricante deve entregar ao comprador a aeronave testada e pronta para voar. O CEALE atesta que o fabricante utilizou as normas consensuais como base para projetar e fabricar a aeronave. O seu processo de emissão é feito a cada número de série da aeronave.
O Certificado de Matrícula atribui as marcas de nacionalidade e matrícula e eles devem ser solicitadas junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
No caso de aeronaves fabricadas fora do Brasil, além de cumprir com os requisitos acima, deve fornecer evidências de que a aeronave é elegível a um certificado de aeronavegabilidade, autorização de voo ou certificação similar em seu país de fabricação.
Posso importar um ALE usado?
Não. Nosso regulamento (RBAC 21) não permite ALE importado usado (isto é, que já tenha sido registrado em outro país).
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