Autorização de viagem para menores de 16 anos

Publicado em 01/11/2017 16h13 Atualizado em 24/01/2021 10h19

Os modelos de formulário de autorização de viagem para crianças e adolescentes que tenham até 15 anos completos escrita pelos pais ou responsáveis podem ser consultados abaixo no formato word (.doc) para serem impressos pelo interessado:

  1. MENOR ACOMPANHADO DE ADULTO E AUTORIZADO POR UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL (clique no link para acessar) 
  2. MENOR ACOMPANHADO DE ADULTO E AUTORIZADO POR AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS (clique no link para acessar) 
  3. MENOR DESACOMPANHADO E AUTORIZADO POR UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL (clique no link para acessar) 
  4. MENOR DESACOMPANHADO E AUTORIZADO POR AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS (clique no link para acessar) 

O preenchimento das informações deve ser feito com os dados dos pais ou responsável, dados do menor e dados do adulto que estará o acompanhando, conforme cada caso.

A autorização de viagem para menores de 16 anos em viagens dentro do território brasileiro é uma exigência prevista na Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A autorização de viagem pode ser:

  1. Judicial, quando emitida por um juiz da Vara da Infância e da Juventude do local do embarque; ou
  1. Extrajudicial, quando escrita por qualquer um dos pais ou responsável do menor de 16 anos, devendo ter firma reconhecida em cartório.

 Importante! É necessário apresentar um formulário para o voo de ida e outro para o voo de volta do menor.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o assunto por meio da Resolução nº 295, de 13 de setembro de 2019, padronizando as regras para todos as localidades do país e disponibilizando no anexo da resolução quatro modelos de formulários a serem utilizados pelos usuários nos seguintes casos: menor acompanhado e autorizado por um dos pais, menor acompanhado e autorizado por ambos os pais, menor desacompanhado e autorizado por um dos pais e menor desacompanhado e autorizado por ambos os pais.

Acesse a Resolução nº 295, de 13 de setembro de 2019 com os modelos dos formulários de autorização de viagem (clique no link para acessar).