Isenções
Veja a seguir a lista de isenções já emitidas para o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94:
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Peticionário |
Requisitos |
Decisão |
Vigência |
Relatório e Voto do Relator |
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DR1 IMAGENS E INSPEÇÕES LTDA |
E94.9(c) e a Subparte E do RBAC-E nº 94 |
Decisão 720 |
11/08/2025 a 11/08/2027 |
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DR1 IMAGENS E INSPEÇÕES LTDA. |
E94.9(c) e a Subparte E do RBAC-E nº 94 |
Decisão 719 |
11/08/2025 a 11/08/2027 |
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SPEEDBIRD VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS S.A. |
E94.111(b)(1) do RBAC-E nº 94 |
Decisão |
06 de janeiro de 2025 |
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Skydrones Tecnologia Aviônica S.A. |
E94.103(a) |
Decisão |
06/01/2025 a 05/01/2027 |
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Intertek Industry |
Subparte E do |
Decisão |
01/03/2024 a |
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Speed Bird Aero Veículos |
E94.3(a)(3), E94.103(e) e E94.103(f) |
Decisão |
25/10/2024 a 25/10/2025 |
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Speedbird Aero |
E94.103(a) |
Decisão |
indeterminada |
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Speedbird Aero Veículos Aéreos Não Tripulados S.A. |
E94.103(f) |
24/10/2023 a 23/10/2024 |
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Dronestore Comercial Ltda. |
E94.3(a)(8) |
20/06/2022 a 20/06/2024 |
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Xmobots Aeroespacial e Defesa Ltda. |
E94.103(f) e E94.113(a)(3) |
15/03/2022 a 15/09/2022 |
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Dronestore Comercial Ltda. |
E94.103(a) |
29/07/2021 a 29/07/2023 |
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Visual Farm Produções Ltda. |
E94.107(b)1 |
22/06/2021 a 27/06/2021 |
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Visual Farm Produções Ltda. |
E94.107(b)1 |
05/05/2021 a 10/05/2021 |
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DF Studio Fotografia Profissional - DF Studio Fotografia Profissional |
E94.107(b)1 |
23/02/2021 a 25/03/2021 |
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Visual Farm Produções Ltda. |
E94.107(b)1 |
22/01/2021 a 25/01/2021 |
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Visual Farm Produções Ltda. |
E94.107(b)1 |
29/10/2020 a 23/12/2021 |
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Job Center Agenciamento, Editora, Produções Artísticas e Eventos Culturais Ltda. |
E94.107(b)1 |
17/12/2019 a 01/01/2020 |
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Rock World S.A. |
E94.107(b)1 |
08/09/2017 a 24/09/2017 |
Isenção pode ser definida como uma dispensa, temporária ou permanente, do cumprimento de regra estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em RBAC ou Resolução, quando comprovado que o descumprimento não afeta a segurança das operações ou que há ações por parte do interessado para garantir o atendimento ao interesse público com um nível de segurança aceitável pela ANAC.
Os procedimentos para solicitação de isenção são estabelecidos na subparte C do RBAC nº 11.
1 Com a evolução do mercado, a ANAC aprovou a Resolução nº 622, de 1º de junho de 2021, que modificou o parágrafo E94.107(b) para permitir que operações com mais de um drone por piloto possam ser feitas desde que autorizadas pela ANAC, no entanto, tornando desnecessária a emissão de uma isenção nesses casos.
2 As decisões Ad Referendum foram depois confirmadas pela Diretoria Colegiada.