Venda Assistida do Aeroporto do Galeão
O procedimento competitivo denominado “Venda Assistida” tem por objetivo a repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 – SBGL (Contrato de Concessão), relativo ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (Aeroporto), e reflete a solução estabelecida pela Comissão de Solução de Controvérsia (CSC) estabelecida no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SECEX/Consenso) do Tribunal de Contas da União, nos termos da Instrução Normativa nº 91/2022 do TCU (IN TCU 91/2022) e Acórdãos nº 1593/2023 e 1260/2025, ambos TCU-Plenário.
A solução consiste na repactuação do Contrato de Concessão do Aeroporto do Galeão com mudança das premissas e modernização regulatória, com a consequente submissão a um teste de mercado denominado “Venda Assistida”, para alienação da totalidade das ações da Concessionária, associada à saída da Infraero de sua composição societária, que restou confirmada em diretriz política emitida pela SAC/MPor, nos termos do Ofício nº 915/2024/SAC/MPOR, de 28 de dezembro de 2024.
Consulta Pública: A versão final dos documentos jurídicos publicados é resultado da Consulta Pública nº 11/2025, realizada entre 19 de setembro e 05 de novembro de 2026, com realização de Audiência Pública com sessão virtual realizada no dia 14 de outubro de 2025, , para fins da repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 – SBGL.
Acesso ao Edital nº 01/2025: O Edital da Venda Assistida licitação e seus Anexos, dentre eles a minuta do Termo Aditivo de Repactuação ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 - SBGL, estão disponíveis no painel ao lado.
A ANAC não disponibiliza versões dos documentos jurídicos em língua estrangeira.
ANAC does not provide any versions of the documents in foreign languages.
Esclarecimentos ao Edital nº 01/2025: os pedidos de esclarecimentos deverão ser formalizados observando-se as orientações e prazos previstos no Edital do Leilão nº 01/2025.
Visita ao aeroporto: A visita técnica ao Aeroporto do Galeão poderá ser solicitada diretamente ao operador, mediante agendamento prévio com antecedência mínima de 5 (cinco dias úteis, por meio do endereço eletrônico gestaocontratoconcessao@riogaleao.com.
Importante: As solicitações devem ser remetidas com cópia à SAC/MPor, por meio do endereço eletrônico dataroomdopr@mpor.gov.br e à Anac, por meio do endereço eletrônico venda.assistida@anac.gov.br.
O agendamento de visita observará o seguinte trâmite, sem prejuízo dos demais requerimentos solicitados pela atual operadora:
- As empresas devem encaminhar documentos de identificação dos visitantes no ato da solicitação da visita, ou após confirmação, com horário de chegada ao aeroporto.
- É necessário portar documento de identificação no ato da visita.
- A realização de ensaios/levantamentos em áreas de movimento de aeronaves deve ocorrer segundo coordenação da equipe do aeroporto para garantir a operacionalidade e a segurança das operações do local.
- No dia da visita a equipe deve procurar a Administração do aeroporto.
Sessão de esclarecimentos da Venda Assistida
Data e horário: 26 de fevereiro de 2026, às 10hs.
Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, São Paulo (SP)
Link de acesso da transmissão: canal da ANAC no YouTube (clique para acessar)
Os interessados em participar presencialmente da sessão de esclarecimentos devem encaminhar os dados pessoais (nome completo e documento de identificação civil) até 20 de fevereiro de 2026 para o e-mail leiloes@b3.com.br.
Devido à limitação de capacidade do auditório, as inscrições para a sessão de esclarecimentos estão limitadas a um total de 100 pessoas. O acesso ao local deve ocorrer 30 minutos antes do horário marcado para o início da sessão.
Mais informações sobre a sessão de esclarecimentos (clique no link para acessar)
Sessão pública do leilão da Venda Assistida do Galeão
Data e horário: 30 de março de 2026, às 14hs.
Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, São Paulo (SP)
Vídeo da transmissão: canal da ANAC no Youtube
Com abertura das Propostas Econômicas das Proponentes cujas Garantias da Proposta tiverem sido aceitas e realização do leilão em viva-voz, se cabível.
Envio prévio de propostas: as proponentes devem apresentar a documentação exigida em edital no dia 24 de março de 2026, de 10h às 12h, na sede da B3, em São Paulo (SP), conforme endereço acima.
Comunicados Relevantes
Impugnações ao Edital
- Não há.
Consulta Pública nº 11/2025