Venda Assistida do Aeroporto do Galeão
O procedimento competitivo denominado “Venda Assistida” tem por objetivo a repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 – SBGL (Contrato de Concessão), relativo ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (Aeroporto), e reflete a solução estabelecida pela Comissão de Solução de Controvérsia (CSC) estabelecida no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SECEX/Consenso) do Tribunal de Contas da União, nos termos da Instrução Normativa nº 91/2022 do TCU (IN TCU 91/2022) e Acórdãos nº 1593/2023 e 1260/2025, ambos TCU-Plenário.
A solução consiste na repactuação do Contrato de Concessão do Aeroporto do Galeão com mudança das premissas e modernização regulatória, com a consequente submissão a um teste de mercado denominado “Venda Assistida”, para alienação da totalidade das ações da Concessionária, associada à saída da Infraero de sua composição societária, que restou confirmada em diretriz política emitida pela SAC/MPor, nos termos do Ofício nº 915/2024/SAC/MPOR, de 28 de dezembro de 2024.
Consulta Pública: A versão final dos documentos jurídicos publicados é resultado da Consulta Pública nº 11/2025, realizada entre 19 de setembro e 05 de novembro de 2026, com realização de Audiência Pública com sessão virtual realizada no dia 14 de outubro de 2025, , para fins da repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 – SBGL.
Acesso ao Edital nº 01/2025: O Edital da Venda Assistida licitação e seus Anexos, dentre eles a minuta do Termo Aditivo de Repactuação ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 - SBGL, estão disponíveis no painel ao lado.
A ANAC não disponibiliza versões dos documentos jurídicos em língua estrangeira.
ANAC does not provide any versions of the documents in foreign languages.
Esclarecimentos ao Edital nº 01/2025: os pedidos de esclarecimentos deverão ser formalizados observando-se as orientações e prazos previstos no Edital do Leilão nº 01/2025.
Visita ao aeroporto: A visita técnica ao Aeroporto do Galeão poderá ser solicitada diretamente ao operador, mediante agendamento prévio com antecedência mínima de 5 (cinco dias úteis, por meio do endereço eletrônico gestaocontratoconcessao@riogaleao.com.
Importante: As solicitações devem ser remetidas com cópia à SAC/MPor, por meio do endereço eletrônico datarromdopr@mpor.gov.br e à Anac, por meio do endereço eletrônico venda.assistida@anac.gov.br.
O agendamento de visita observará o seguinte trâmite, sem prejuízo dos demais requerimentos solicitados pela atual operadora:
- As empresas devem encaminhar documentos de identificação dos visitantes no ato da solicitação da visita, ou após confirmação, com horário de chegada ao aeroporto.
- É necessário portar documento de identificação no ato da visita.
- A realização de ensaios/levantamentos em áreas de movimento de aeronaves deve ocorrer segundo coordenação da equipe do aeroporto para garantir a operacionalidade e a segurança das operações do local.
- No dia da visita a equipe deve procurar a Administração do aeroporto.
Sessão de esclarecimentos da Venda Assistida
Data e horário: 26 de fevereiro de 2026, às 10hs.
Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, São Paulo (SP)
Link de acesso da transmissão: canal da ANAC no YouTube (clique para acessar)
Os interessados em participar presencialmente da sessão de esclarecimentos devem encaminhar os dados pessoais (nome completo e documento de identificação civil) até 20 de fevereiro de 2026 para o e-mail leiloes@b3.com.br.
Devido à limitação de capacidade do auditório, as inscrições para a sessão de esclarecimentos estão limitadas a um total de 100 pessoas. O acesso ao local deve ocorrer 30 minutos antes do horário marcado para o início da sessão.
Mais informações sobre a sessão de esclarecimentos (clique no link para acessar)
Sessão pública do leilão da Venda Assistida do Galeão
Data e horário: 30 de março de 2026, às 14hs.
Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, São Paulo (SP)
Vídeo da transmissão: canal da ANAC no Youtube
Com abertura das Propostas Econômicas das Proponentes cujas Garantias da Proposta tiverem sido aceitas e realização do leilão em viva-voz, se cabível.
Envio prévio de propostas: as proponentes devem apresentar a documentação exigida em edital no dia 24 de março de 2026, de 10h às 12h, na sede da B3, em São Paulo (SP), conforme endereço acima.
Comunicados Relevantes
- Ainda não há.
Impugnações ao Edital
- Não há.
Consulta Pública nº 11/2025