Relicitação do Aeroporto de Viracopos
Será relicitado, na forma prevista pela Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 e pelo Decreto nº 9.957, de 06 de agosto de 2019, o Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012-SBKP, para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no município de Campinas (SP). A extinção do contrato atual foi solicitada pela Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A e acatada pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.427, de 16 de julho de 2020, após manifestação expressa do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), contida na Resolução nº 123, de 10 de junho de 2020.