São Gonçalo do Amarante (RN)

Relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN)

Diante do compromisso da Agência Nacional de Aviação Civil cumprir e fazer cumprir os contratos de concessão para exploração de infraestrutura aeroportuária, bem como garantir a adequada prestação do serviço público, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN será o primeiro empreendimento de infraestrutura do Governo Federal a ser relicitado, de acordo com os procedimentos da Lei nº 13.448/2017 e do Decreto nº 9.957/2019.

A relicitação do ativo foi solicitada pela Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, considerando a incapacidade de adimplir as obrigações contratuais e financeiras assumidas no bojo do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2011-SBSG.

A anuência do Governo Federal com a devolução amigável do ativo, para evitar riscos à prestação do serviço público ou outros descumprimentos contratuais, ocorreu com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da Resolução n° 122, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), e com a publicação Do Decreto nº 10.472, de 24 de agosto de 2020, que qualificou o empreendimento para fins de relicitação.

Consulta Pública: A versão final dos documentos jurídicos publicados é resultado da Consulta Pública nº 02/2021, realizada entre 16 de março a 29 de abril de 2021, e do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 08/2023-TCU-Plenário, durante a análise específica da relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

Acesso ao Edital nº 01/2023: O Edital da licitação e seus Anexos, dentre eles a minuta de Contrato, estão disponíveis no painel ao lado.

A ANAC não disponibiliza versões dos documentos jurídicos em língua estrangeira.
ANAC does not provide any versions of the documents in foreign languages.

Esclarecimentos ao Edital nº 01/2023: os pedidos de esclarecimentos poderão ser apresentados até 10 de março de 2023, conforme disposto no item 1.12 do Edital do Leilão nº 01/2023, por meio do link disponível no menu lateral. A ata com a análise dessas solicitações será publicada aqui no site da ANAC até 18 de abril de 2023. Nessa data, o documento também ficará disponível para consulta na sede da Agência, em Brasília, sem identificação da fonte do questionamento, e com a possibilidade do proponente solicitar cópia, nos termos do item 1.16 do Edital.

Endereço sede da ANAC: Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A.

Informações Complementares: clique no link a seguir para acessar

Essas informações destinam-se apenas a subsidiar a análise por parte dos interessados no processo de concessão, cabendo a eles avaliar a pertinência e exatidão dos dados e informações disponíveis.

Visitas aos aeroportos: As visitas técnicas aos aeroportos objeto do processo de concessão podem ser solicitadas diretamente ao operador, mediante agendamento prévio por meio do endereço eletrônico relicitacao_asga_2023@inframerica.aero.

Outras demandas direcionadas à Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, como pedidos de agendamento de reuniões técnicas ou de esclarecimentos devem ser enviadas para relicitacao_asga_2023@inframerica.aero.

Importante: ambas as solicitações devem ser remetidas com cópia à SAC/MPA, por meio do endereço eletrônico concessao.asga@infraestrutura.gov.br.

O agendamento de visitas observará o seguinte trâmite, sem prejuízo dos demais requerimentos solicitados pela Inframérica:

1) As empresas devem encaminhar documentos de identificação dos visitantes no ato da solicitação da visita, ou após confirmação, com horário de chegada ao aeroporto.

2) É necessário portar documento de identificação no ato da visita.

3) A realização de ensaios/levantamentos em áreas de movimento de aeronaves deve ocorrer segundo coordenação da equipe do aeroporto para garantir a operacionalidade e a segurança das operações do local.

4) No dia da visita a equipe deve procurar a Administração do aeroporto no Balcão de Informações.

Sessão de esclarecimentos

Data e horário: 19 de abril de 2023, às 10h
Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, São Paulo (SP)
Link de acesso da transmissão: canal da ANAC no YouTube (clique para acessar)

Sessão pública do leilão

Data e horário: 19 de maio de 2023, às 10h
Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, São Paulo (SP)
Vídeo da transmissão: canal da ANAC no Youtube

Com abertura das Propostas Econômicas das Proponentes cujas Garantias da Proposta tiverem sido aceitas e realização do leilão em viva-voz, se cabível.

Envio prévio de propostas: as proponentes devem apresentar a documentação exigida em edital no dia 16 de maio de 2023, de 9h às 16h, na sede da B3, em São Paulo (SP), conforme endereço acima.

Relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN)

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