Procedimento Competitivo para Repactuação - Aeroporto Internacional de Brasília / Presidente Juscelino Kubitschek

O procedimento denominado “Procedimento Competitivo para Repactuação” (PCR) tem por objetivo a repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012 - SBBR, relativo ao Aeroporto Internacional de Brasília / Presidente Juscelino Kubitschek. Reflete a solução estabelecida pela Comissão de Solução de Controvérsia (CSC-BSB), estabelecida no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SECEX/Consenso) do Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos da Instrução Normativa nº 91/2022 do TCU (IN TCU 91/2022) e dos Acórdãos nº 787/2026 e 1386/2026, ambos do TCU - Plenário.

A solução consiste na repactuação do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília / Presidente Juscelino Kubitschek, com mudança das premissas, modernização regulatória e a submissão a um teste de mercado, por meio do Procedimento Competitivo para Repactuação. O PCR visa à alienação de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. e possui como premissas novos investimentos no sítio aeroportuário; a saída da Infraero da composição societária da Concessionária, conforme diretriz política emitida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), nos termos do Ofício nº 1225/2025/SAC-MPOR, de 21 de novembro de 2025; e a inclusão dos Aeroportos Regionais de Alto Paraíso de Goiás/GO, Barreiras/BA, Bonito/MS, Cáceres/MT, Dourados/MS, Juína/MT, Ponta Grossa/PR, São Miguel do Araguaia/GO, Tangará da Serra/MT e Três Lagoas/MS no Contrato de Concessão.

Consulta Pública: A versão final dos documentos jurídicos publicados é resultado da Consulta Pública nº 10/2026, realizada entre 23 de junho e 07 de agosto de 2026, cuja Audiência Pública com sessão virtual ocorreu no dia 29 de julho de 2026, para fins da repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012 - SBBR.

Acesso ao Edital: O Edital do Procedimento Competitivo para Repactuação nº 01/2026 e seus Anexos, incluindo a minuta do Termo Aditivo de Repactuação (TAR) ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012 - SBBR, estão disponíveis no painel ao lado.

A ANAC não disponibiliza versões dos documentos jurídicos em língua estrangeira.
(ANAC does not provide any version of the documents in foreign languages.)

Esclarecimentos ao Edital: Os Pedidos de Esclarecimento deverão ser formalizados, observando-se as orientações previstas no Edital do PCR nº 01/2026, até o dia 23 de outubro de 2026.

Clique nos links a seguir para acessar os formulários dos pedidos correspondentes:

Acesso ao Data Room: Está disponível desde a abertura da Consulta Pública nº 10/2026 e será encerrado em 02 de dezembro de 2026. O acesso ao Data Room será feito por meio de assinatura do Termo de Confidencialidade (Anexo 13 do Edital), cadastro da empresa interessada e indicação do representante autorizado para acesso. Com vistas a garantir o sigilo da empresa interessada, o Termo de Confidencialidade deverá ser enviado para a SAC, por meio do seguinte e-mail: dataroomdopr@mpor.gov.br, que encaminhará ao interessado o login e a senha para o devido acesso.

Visitas aos aeroportos: As visitas técnicas poderão ser realizadas até o dia 2 de dezembro de 2026, mediante agendamento prévio, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Os interessados em realizar visitas técnicas ao Aeroporto Internacional de Brasília / Presidente Juscelino Kubitschek deverão solicitá-las diretamente ao operador, por meio do endereço eletrônico regulatorio@inframerica.aero.

Os interessados em realizar visitas técnicas aos aeroportos de Alto Paraíso de Goiás/GO, Barreiras/BA, Bonito/MS, Cáceres/MT, Dourados/MS, Juína/MT, Ponta Grossa/PR, São Miguel do Araguaia/GO, Tangará da Serra/MT e Três Lagoas/MS deverão solicitar à SAC/MPor os contatos dos respectivos operadores por meio do endereço eletrônico dataroomdopr@mpor.gov.br.

Importante: As solicitações devem ser remetidas com cópia à SAC/MPor, por meio do endereço eletrônico dataroomdopr@mpor.gov.br, e à Anac, por meio do endereço eletrônico venda.assistida@anac.gov.br.

O agendamento de visita observará o seguinte trâmite, sem prejuízo de demais requerimentos por parte das atuais operadoras:

As empresas devem encaminhar documentos de identificação dos visitantes no ato da solicitação da visita, ou após confirmação, informando horário de chegada ao aeroporto;
É necessário portar documento de identificação no ato da visita;
A realização de ensaios/levantamentos em áreas de movimento de aeronaves deve ocorrer segundo coordenação da equipe do aeroporto para garantir a operacionalidade e a segurança no local;
No dia da visita, os visitantes devem procurar a administração do aeroporto.

Documentos

Comunicados Relevantes

Consulta Pública nº 10/2026

Sessão Pública de Esclarecimentos

Data e horário: 16 de novembro de 2026, às 15h.

Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, São Paulo (SP)

Links de acesso da transmissão:

Canal Oficial da Anac: Sessão Pública de Esclarecimentos - Procedimento Competitivo para Repactuação

Canal da TVB3: Sessão de Esclarecimentos | ANAC - Aeroporto de Brasília - TVB3

Os interessados em participar presencialmente da sessão de esclarecimentos devem encaminhar os dados pessoais (nome completo e documento de identificação civil) até o dia 10 de novembro de 2026 para o e-mail leiloes@b3.com.br.

Devido à limitação de capacidade do auditório, as inscrições para a sessão de esclarecimentos estão limitadas a um total de 100 pessoas. O acesso ao local deve ocorrer 30 minutos antes do horário marcado para o início da sessão.

Sessão Pública do Procedimento Competitivo para Repactuação - Aeroporto Internacional de Brasília / Presidente Juscelino Kubitschek

Data e horário: 17 de dezembro de 2026, às 15h.

Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275 – Centro, São Paulo/SP

Link de acesso da transmissão: Canal Oficial da ANAC no Youtube

Com abertura das Propostas Econômicas das Proponentes cujas Garantias da Proposta tiverem sido aceitas e realização do leilão em viva-voz, se cabível.

Envio prévio de propostas: As Proponentes devem apresentar a documentação exigida em edital no período compreendido entre as 10h do dia 09 de dezembro de 2026 e as 12h do dia 10 de dezembro de 2026, preferencialmente por meio da Plataforma de Leilões da instituição organizadora do Leilão. Alternativamente, a critério de cada Proponente, os documentos poderão ser entregues em meio físico, exclusivamente no dia 10 de dezembro de 2026, das 10h às 12h, na sede da instituição organizadora do Leilão.

Credenciamento de Imprensa para o Leilão

Os jornalistas poderão acompanhar o leilão presencialmente ou pela internet. Para participação presencial, é necessário confirmar presença pelo e-mail imprensa@b3.com.br.

Data: quinta-feira, 17 de dezembro de 2026
Horário: 15h
Local: Rua XV de Novembro, nº 275 – Centro, São Paulo/SP