Acidente em Serviço

Publicado em 16/04/2018 17h15 Atualizado em 28/02/2024 12h32

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor efetivo, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990).

Também é considerado como acidente em serviço o dano:

decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Aos ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, tendo em vista serem contribuintes e segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o acidente em serviço é tratado como acidente de trabalho (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

Principais regras para servidor em Sede

Considera-se como data do acidente em serviço a data da ocorrência do fato.

A prova do acidente em serviço deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Será aceito como prova do acidente em serviço qualquer documento que comprove a ocorrência do fato, a exemplo de boletim de ocorrência, fotografia, relato de profissional socorrista ou congênere, testemunhas, dentre outros meios que registrem o fato ocorrido.

Os servidores que sofrerem acidente em serviço deverão ser submetidos à perícia oficial em saúde, independentemente da necessidade de afastamento ou quantitativo de dias de licença. Cabe à Superintendência de Gestão de Pessoas, o agendamento desta perícia oficial.

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que inexistam meios e recursos adequados em instituições públicas, o que deve ser recomendado por junta médica oficial, anteriormente ao tratamento em instituição privada. O referido tratamento é considerado medida de exceção.

Gastos em instituição privada relacionados ao acompanhante do servidor não são reembolsados.

Principais regras para servidor fora da sede - Diárias e passagens

Para alterar a data de retorno a sua sede, em virtude de acidente em serviço, o servidor ou um familiar, deverá contatar o solicitante de viagens da unidade em que tem exercício e informar a data do afastamento efetivo e o dia de retorno à sede, para que seja providenciada a reprogramação da sua passagem e o ajuste no pagamento das diárias, se for o caso.

Em virtude de acidente em serviço, a passagem para retorno à sede, do servidor ou colaborador internado e/ou afastado para tratamento de saúde, deverá ser custeada pela ANAC, uma vez que o afastamento se deu para a realização de atribuições inerentes ao cargo.

Nas viagens nacionais, não há a contratação de seguro-viagem.

Nas viagens internacionais, no momento da aquisição do bilhete pela ANAC, será realizada, também, a contratação de seguro-viagem para o servidor, garantidos os benefícios mínimos constantes das normas vigentes expedidas pelos órgãos do governo, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro. Normalmente, abrange seguro de bagagem, de despesas médicas, morte acidental, entre outros, a depender do destino da viagem e da seguradora contratada.

Para acionamento do seguro-viagem, em viagens internacionais, o servidor ou familiar deverá entrar em contato direto com a seguradora, pelos telefones indicados no voucher do bilhete de viagem.

A ANAC não fornece passagens e diárias para acompanhantes.

Da comunicação do acidente em serviço

O servidor que sofrer acidente em serviço, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, deverá:

1. Se o servidor estiver em condições e tiver acesso ao SEI, enviar a Comunicação de Acidente em Serviço (CAT), em formulário disponível no SEI, à Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP;

a. Todo servidor que sofrer um acidente em serviço deverá realizar a Comunicação de Acidente em Serviço (CAT). Este formulário da CAT deve ser preenchido mesmo em caso de suspeita do acidente ou doença, até que seja confirmado seu nexo causal.

i. A CAT poderá ser preenchida:

1. pelo próprio servidor;
2. por sua chefia imediata;
3. pela equipe de vigilância de ambientes e processos de trabalho;
4. por membro da família do servidor;
5. por perito oficial em saúde;
6. por testemunha do acidente.

ii. A CAT deverá ser acompanhada, quando couber, de:

1. boletim de ocorrência policial, no caso de acidente de trajeto e em outras situações, quando couber;
2. fotografia;
3. descrição sucinta do acidente, bem como a hora e o local em que ocorreu;
4. horário normal de trabalho, endereço de residência e local de serviço do servidor, bem como se o mesmo estava no exercício de suas atividades na hora do acidente;
5. laudo do médico que prestou a assistência imediata ao servidor ou cópia do documento de assistência prestada por entidade médica, oficial ou privada, no qual deverá constar o tratamento efetuado.

iii. Caso a CAT não tenha sido preenchida, a unidade de gestão de pessoas ou de saúde que primeiro atender o servidor ficará responsável pelo seu preenchimento.

2. Se o servidor estiver em condições, mas não tiver acesso ao SEI, deverá enviar um e-mail ao gestaodepessoas@anac.gov.br;

3. Se o servidor não estiver em condições, um familiar, profissional de saúde ou chefia do servidor deverá enviar e-mail ao gestaodepessoas@anac.gov.br;

a. O e-mail enviado ao gestaodepessoas@anac.gov.br deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

i. Nome do servidor;
ii. Data e horário do acidente;
iii. Local do acidente (cidade/UF, macro ambiente e especificação do local de acidente);
iv. Total de horas (aproximado) trabalhadas antes do acidente;
v. Parte(s) do corpo atingida(s);
vi. Descrição do acidente (a mais detalhada possível);
vii. Boletim de ocorrência policial (se houver);
viii. Internação hospitalar (informar se houve e qual unidade de saúde);
ix. Telefone de contato com o servidor;
x. Testemunhas e contatos das testemunhas.

4. Se o servidor tiver dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado, no caso de diárias e passagens, ele ou um familiar deverá enviar um e-mail ao gestaoscdp@anac.gov.br.

5. O servidor também poderá obter as informações pelo telefone 163.

Confira abaixo a cartilha “Orientações sobre Acidente em Serviço na ANAC” (clique na imagem para acessar):

Legislação

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal - 3ª Edição - Brasília/DF, Abril de 2017 (clique no link para acessar)
Instrução Normativa MPOG nº 3, de 11 de Fevereiro de 2015 (clique no link para acessar)
Nota Informativa nº 471/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 12 de Novembro de 2013 (clique no link para acessar)
Nota Técnica nº 166/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 1º de Abril de 2011 (clique no link para acessar)
ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010 (clique no link para acessar)
Decreto nº 7.003, de 9 de Novembro de 2009 (clique no link para acessar)
Decreto nº 3.048, de 6 de Maio de 1999 (clique no link para acessar)
Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 (clique no link para acessar)
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 (clique no link para acessar)

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