Compartilhamentos de dados pessoais

Publicado em 23/07/2024 15h43 Atualizado em 08/09/2025 11h40

A ANAC somente compartilhará seus dados com terceiros que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, contanto que você nos dê o seu consentimento, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Obedecidas as hipóteses previstas em lei, seus dados poderão ser compartilhados com:

Dados	Finalidade	Instituição ou Orgão	Data de aprovação	Documento de compartilhamento
Informações constantes das bases de dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)	Intercâmbio de informações de interesse recíproco e e o ímplemento de ação integrada na concessão e controle de Autorizações de Voo e do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de aeronaves estrangeiras que estejam realizando transporte aéreo não remunerado.	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10/03/2011	Acordo de Cooperação s/nº/2011 (SEI nº 5004165)
Informações e dados da Aviação Civil, em especial, àqueles disponibilizados no: Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); Sistema de Aeronaves não Tripuladas (SISANT); Sistema de Registro de Operações (SIROS); Sistema Aeródromos, para autorizações de operações PBN e ILS CAT II/III para operadores do RBAC 91; Sistema DCERTA; Sistema AVANAC; ou em outros sistemas ou subsistemas de interesse do DECEA que não tenham restrições de acesso.	Promoção da regularidade, eficiência e segurança da navegação aérea e do transporte aéreo no Brasil, bem como o constante desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e do Sistema de Aviação Civil no País.	Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)	18/02/2022	Acordo de Cooperação Técnico-Operacional nº 01/DECEA-ANAC/2022 (SEI nº 11794659)
Base de dados relativas ao SACI e ao SINTAC	Facilitar e agilizar o acesso às informações constantes das bases de dados mantidas pela Polícia Federal e pela Agência Nacional de Aviação Civil, incrementando a eficiência das atividades desenvolvidas pelos órgãos partícipes, principalmente nas atividades de inteligência, contribuindo para a prevenção e repressão da criminalidade no Brasil.	Ministério da Justiça e Segurança Pública, com interveniência da Polícia Federal (PF)	10/10/2022	Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2022 (SEI nº 11794643)
Base de dados do Registro Aeronáutico Brasileiro que contém os números dos registros no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto a RFB dos proprietários e operadores de aeronaves.	Operacionalização de sistema próprio de arrecadação e controle de tarifas pela Concessionária do Bloco Central), a fim de processar e arrecadar as tarifas aeroportuárias dos titulares.	1) Concessionária Bloco Central; 2) Concessionária Bloco Sul; 3) Concessionária Aeroporto de Pampulha; 4) Concessionária do Aeroporto de Guarulhos; 5) Aeroportos do Nordeste do Brasil.	1) 03/05/2024; 2) 03/05/2024; 3) 03/05/2024; 4) 07/03/2023; 5) 23/03/2023	1) Termo de compatilhamento ( SEI nº 9989348) 2) Termo de compatilhamento ( SEI nº 9989361) 3) Termo de compatilhamento ( SEI nº 9989377) 4) Termo de compartilhamento (SEI nº 8348660) 5) Termo de compartilhamento (SEI nº 8314832)
Base de dados de Aeronaves.	Atendimento das missões institucionais do Ministério Público Federal, insculpidas nos art. 127 e 129 da Constituição, em particular para o exercício da titularidade da ação penal, da persecução criminal, do controle externo da atividade policial, da instrução de inquéritos civis, de ações civis públicas e outros instrumentos para a tutela dos direitos coletivos lato sensu, bem como para o controle dos serviços públicos e de relevância pública.	Ministério Público Federal – MPF	07/05/2024	Termo de compartilhamento (SEI nº 10010789)
Base de dados do Registro Aeronáutico Brasileiro que contém os números dos registros no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto a RFB dos proprietários e operadores de aeronaves.	Aprimorar o controle interno por meio de Informações atualizadas sobre aeronaves registradas e seus respectivos proprietários, e demais dados relevantes, visando fortalecer a eficiência e eficácia das atividades de fiscalização e controle no setor público.	Controladoria-Geral da União (CGU)	06/02/2025	Termo de compartilhamento (SEI nº 11136741)
Informações constantes das bases de dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)	Operacionalização de sistema próprio de arrecadação e controle de tarifas pela Aeroporto de São José dos Campos Ltda(Concessionária), a fim de processar e arrecadar as tarifas aeroportuárias dos titulares.	Aeroporto de São José dos Campos Ltda (Concessionária)	18/07/2025	Termo de compartilhamento (SEI nº 11834196)
Informações constantes das bases de dados do Registro Aeronáutico.	Obtenção de dados que fundamentem o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre as aeronaves, tendo em vista a alteração da competência tributária perpetrada pela derradeira Reforma Tributária.	Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina	21/07/2025	Termo de compartilhamento (SEI nº 11890021 )
Base de dados do Registro Aeronáutico brasileiro - RAB.	Atender a finalidades institucionais, prerrogativas administrativas, bem como para possibilitar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.	Tribunal de Contas da União (TCU)	24/07/2025	Termo de compartilhamento (SEI nº 11860719 )
Base de dados do Registro Aeronáutico brasileiro - RAB.	Operacionalização de sistema próprio de arrecadação e controle de tarifas pela INFRAERO, a fim de processar e arrecadar as tarifas aeroportuárias dos titulares.	Infraero	19/08/2025	Termo de compartilhamento (SEI nº 11954117)
Base de dados do Registro Aeronáutico brasileiro - RAB.	Operacionalização de sistema próprio de inteligência pela Advocacia-Geral da União (Concessionária), a fim de subsidiar a defesa em juízo da União e suas autarquias e fundações.	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	19/08/2025	Termo de compartilhamento (SEI nº 12023420 )