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Normativos e Cartilhas

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Publicado em 23/07/2024 15h45 Atualizado em 30/09/2025 08h02
Normativos relacionados à proteção de dados pessoais no âmbito da Anac:
  • Política de Proteção de Dados Pessoais 
  • Política de Segurança da Informação

Para mais informações sobre a LGPD, acesse as nossas cartilhas: 

  • Cartilha da Lei Geral de Proteção de Dados da Anac
  • Cartilha sobre compartilhamento de dados pessoais
  • Cartilha sobre Privacy by Design
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