Sanções em licitações e contratos
Nesta área, são divulgadas as sanções administrativas aplicadas pela Anac no âmbito das contratações públicas, conforme a legislação de licitações e contratos.
Sanções Impeditivas e em decorrência da Lei Anticorrupção
Para acessar as informações sobre as sanções aplicadas pela ANAC, basta acessar o Portal da Transparência no link abaixo, que consolida os dados do CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas (com base na Lei Anticorrupção - Lei 12.846/2013), CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (aplicadas com base na Lei de Licitações 8.666/1993 e 14.133/2021 e Lei Anticorrupção) e seguir o passo a passo:
- Acessar o Portal da Transparência;
- No menu superior, localizar Consultas Detalhadas → Sanções;
- Utilizar a barra lateral esquerda para inserir os filtros:
- Órgão sancionador: Agência Nacional de Aviação Civil
- Categoria da sanção: Impedimento ou suspenso ou multa
- Clique em Adicionar;
- Depois é só clicar em Consultar.
Sanções de Advertência e Multas
Para mais informações sobre as demais sanções aplicadas pela ANAC (multa e advertência), em decorrência da legislação de licitações e contratos, acesse o SEI!, por meio da consulta pública, conforme processo listado abaixo:
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PROCESSO |
EMPRESA |
CNPJ |
CONTRATO |
PENA |
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00065.025639/2022-67 |
Ale & Dan Serviços, Conservação e Limpeza Ltda. |
11.395.635/0001-51 |
003/ANAC/2019 |
Multa de R$ 4.307,59 |
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00065.032190/2022-93 |
Ale & Dan Serviços, Conservação e Limpeza Ltda. |
11.395.635/0001-51 |
003/ANAC/2019 |
Multa de R$ 2.153,80 |
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00065.045356/2021-51 |
R7 Facilities Serviços de Engenharia EIRELLI |
11.162.311/0001-73 |
004/ANAC/2020 |
Multa de R$ 943,80 |
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00065.028951/2022-11 |
Alvorada Serviços de Reforma em Geral Ltda. |
11.545.051/0001-15 |
006/ANAC/2021 |
Multas de 2.436,80 e 731,04 |
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00065.039528/2022-38 |
Redentor Limpeza, Conservação e Serviços EIRELLI |
13.944.767/0001-10 |
001/ANAC/2022 |
Duas Multas de R$ 2000,94 cada |
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00065.054506/2022-06 |
Tapevas Soluções Integradas EIRELLI |
17.695.001/0001-09 |
008/ANAC/2022 |
Advertência |
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00058.000591/2021-92 |
GlobalWeb Outsourcing do Brasil Ltda. |
12.130.013/0003-26 |
24/ANAC/2019 |
MULTA no valor de R$ 196.000,00 |
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00058.048016/2021-71 |
GlobalWeb Outsourcing do Brasil Ltda. |
12.130.013/0003-26 |
24/ANAC/2019 |
MULTA no valor de R$ 4.402,74 |
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00058.007714/2022-05 |
GlobalWeb Outsourcing do Brasil Ltda. |
12.130.013/0003-26 |
24/ANAC/2019 |
MULTA, no valor de R$ 12.376,97 |
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00058046251/2021-16 |
Visual Sistemas Eletrônicos Ltda. |
23.921.349/0001-61 |
06/ANAC/2019 |
MULTA de R$ 1.342,20 |
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00058.066561/2021-49 |
Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda. |
07.989.360/0001-07 |
22/ANAC/2019 |
ADVERTÊNCIA e MULTA 869,22 |
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00058.015870/2022-31 |
Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda. |
07.989.360/0001-07 |
22/ANAC/2019 |
MULTA 2.897,53 e SUSPENSÃO por 6 meses |
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00058.053905/2022-31 |
Fast Automotive e Turismo Ltda. |
04.201.934/0001-42 |
12/ANAC/2021 |
ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 3.342,20 |
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00068.000656/2022-61 |
MP Serviços terceirizados Ltda. |
24.806.247/0001-68 |
13/ANAC/2022 |
MULTA R$ 718,70 |
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00067.000427/2023-38 |
MP Serviços terceirizados Ltda. |
24.806.247/0001-68 |
14/ANAC/2022 |
ADVERTÊNCIA |
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00067.000077/2025-71 |
MP Segurança Privada Ltda. |
09.310.232/0001-10 |
02/ANAC/NURAC/RECIFE/2019 |
MULTA no valor de R$ 17.390,49 |
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00058.002773/2025-21 |
MP Serviços terceirizados Ltda. |
24.806.247/0001-68 |
14/ANAC/2022 |
MULTA no valor de R$ 19.101,88 e SUSPENSÃO 2 anos |
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00058.002050/2025-22 |
MP Serviços terceirizados Ltda. |
24.806.247/0001-68 |
13/ANAC/2022 |
MULTA no valor de R$ 26.143,20 e SUSPENSÃO 2 anos |
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00058.041913/2023-15 |
Vcedu Serviços Tecnológicos Ltda. |
32.064.349/0001-83 |
19/ANAC/2022 |
MULTA R$ 15.458,40 |
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00058.100635/2024-26 |
Jume's Eletro Ltda. |
19.225.144/0001-74 |
2024NE000545 (Nota de Empenho) |
MULTA no valor de R$ R$ 8.058,86 e IMPEDIMENTO 23 meses |
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00058.031833/2024-32 |
Sorocaba Service System Terceirizados Ltda. |
39.151.848/0001-57 |
01/ANAC/2023-RRSP |
MULTA no valor de R$ 12.169,43 |