Agenda Regulatória 2023-2024
Buscando direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor de aviação civil de forma transparente, e garantindo a participação da sociedade, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) elabora a cada dois anos sua Agenda Regulatória.
A Agenda Regulatória é um planejamento que reforça o modelo de transparência e participação social em constante desenvolvimento na ANAC. Trata-se de um documento construído de forma colaborativa, que considera os impactos que serão gerados à sociedade. É na Agenda Regulatória que a Agência indica formalmente os temas que demandarão atuação prioritária em seu processo de normatização.
A Agenda Regulatória 2023-2024 foi instituída pela Portaria nº 10.583, de 22 de fevereiro de 2023.
Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores e Diretoria) e da sociedade, através de sessões públicas e contribuições online, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:
- Análise de Impacto Regulatório – AIR: engloba as fases de definição do problema, identificação de opções de ação, análise de impacto das opções de ação, definição das estratégias e elaboração do Relatório de AIR;
- Desenvolvimento da Proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de consulta pública, quando aplicável;
- Consulta Pública: compreende a realização da consulta pública e a análise das contribuições recebidas;
- Deliberação Final: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.
Portaria nº 10.583, de 2023 – Instituição da Agenda Regulatória da ANAC 2023-2024.
Portaria nº 11.202, de 2023 – Primeira revisão extraordinária da Agenda Regulatória da ANAC 2023-2024
Portaria n° 12.056, de 2023 – Segunda revisão extraordinária da Agenda Regulatória da ANAC 2023-2024
Portaria nº 13.674, de 2024 - Prazos das etapas dos temas da Agenda Regulatória 2023-2024